Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento são aplicáveis as disposições do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e demais legislação aplicável.