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Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 03/10/2017
  1. 1 -O PDM é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Ordenamento, elaborada à escala 1/25.000, que representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos, as unidades operativas de planeamento de gestão definidas e, ainda, a delimitação das zonas de proteção e de salvaguarda dos recursos e valores naturais;
    3. c)Planta de Condicionantes, elaborada à escala 1/25.000, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
  2. 2 -O PDM é acompanhado por:
    1. a)Estudos de caracterização do território municipal, incluindo nomeadamente a planta da situação existente, com a ocupação do uso do solo à data de elaboração do plano, bem como extratos do regulamento, de plantas síntese, de ordenamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção do PDM;
    2. b)Relatório, que explicita os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução;
    3. c)Programa de execução, contendo designadamente as disposições sobre a execução das intervenções prioritárias do Estado e do município, previstas a curto e médio prazo, e o enquadramento das intervenções do Estado e as intervenções municipais previstas a longo prazo;
    4. d)Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira, integrado no documento referido na alínea anterior;
    5. e)Planta de enquadramento regional, integrada no documento referido na alínea b);
    6. f)Planta da situação existente, com a ocupação do uso do solo à data de elaboração do plano, integrada no documento referido na alínea a);
    7. g)Planta e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor na área do Plano, integrados no documento referido na alínea b);
    8. h)Carta da estrutura ecológica do município, integrada no documento referido na alínea b);
    9. i)Extratos do regulamento, de plantas síntese, de ordenamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção do PDM, integrados nos documentos referidos na alínea a);
    10. j)Mapa de ruído e respetiva proposta de zonamento da sensibilidade ao ruído, integrados no documento referido na alínea b);
    11. k)Carta educativa, integrada no documento referido na alínea b);
    12. l)Ficha de dados estatísticos do plano, integrada no documento referido na alínea b);
    13. m)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    14. n)Relatório ambiental, no qual se identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos.
    15. o)Indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o estado de implementação do PDM e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento, integrado no Plano de Monitorização no documento referido na alínea c).
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