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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 03/10/2017
  1. 1 -No território abrangido pelo PDM são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
    1. a)Património natural, que integra os regimes associados às áreas referidas nos números 2 e 3 do presente artigo;
    2. b)Património edificado, que integra os imóveis referidos no n.º 4;
    3. c)Infraestruturas básicas de transporte e comunicações, que integram as áreas referidas nos números 5 e 6;
    4. d)Equipamentos e atividades, que integram as áreas referidas no n.º 7;
    5. e)Cartografia e planeamento, que integram os vértices geodésicos.
  2. 2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos hídricos integram:
    1. a)Leitos e margens das águas do mar (domínio hídrico);
    2. b)Leitos e margens dos cursos de água (domínio hídrico);
    3. c)Leitos e margens das lagoas;
    4. d)Captações de água para abastecimento público e respetiva zona de proteção.
    5. e)Nascentes (reservas hídricas).
  3. 3 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às áreas de reserva de proteção dos solos e da biodiversidade integram:
    1. a)Reserva agrícola regional;
    2. b)Reserva ecológica;
    3. c)Rede Natura 2000: Zona Especial de Conservação da Costa e Caldeirão e Zona de Proteção Especial da Costa e Caldeirão;
    4. d)Parque Natural de Ilha do Corvo: Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa e Caldeirão do Corvo e Área Protegida de Gestão de Recursos da Costa do Corvo;
    5. e)Baldio.
  4. 4 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao património edificado integram:
    1. a)Conjunto de Interesse Público - Núcleo Antigo de Vila do Corvo;
    2. b)Imóveis de Interesse Municipal - moinhos de vento.
  5. 5 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infraestruturas básicas integram:
    1. a)Rede de abastecimento de água (adutoras/rede de abastecimento);
    2. b)Rede de drenagem de águas residuais;
    3. c)Rede elétrica de média tensão (15kV).
  6. 6 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infraestruturas de transporte e comunicações integram:
    1. a)Rede viária: Estradas regionais, estradas municipais e caminhos municipais;
    2. b)Porto de Classe B e respetiva área de jurisdição portuária;
    3. c)Faróis;
    4. d)Rádio farol;
    5. e)Antena de telecomunicações.
  7. 7 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas a equipamentos e atividades integram os edifícios escolares.
  8. 8 -A delimitação do Domínio Hídrico apresentada na planta de condicionantes é indicativa e está sujeita ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria.
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