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Artigo 60.º — Características mínimas dos arruamentos

Vigente desde: 03/10/2017
  1. 1 -Os arruamentos situados no solo urbano e destinados a trânsito automóvel têm de possuir características técnicas e geométricas adequadas à natureza e intensidade dos usos atuais ou previstos dos prédios que servem, com os seguintes parâmetros mínimos:
    1. a)Faixa de rodagem: largura do perfil transversal múltipla de 3,25 m, exceto quando o arruamento possua uma única faixa correspondente a um só sentido de circulação e tal situação seja de manter, caso em que essa largura é, no mínimo, a que garanta a circulação de veículos de emergência e nunca inferior a 3,5 m;
    2. b)Bermas, a acrescer à faixa de rodagem, com largura não inferior a 0,50 m, de acordo com a legislação específica aplicável;
    3. c)No caso das vias inseridas nos espaços polivalentes industriais, de serviços e de logística, a largura do perfil transversal da faixa de rodagem é de 9 m, exceto quando for de sentido único que poderá ser de 4,5 m;
    4. d)Estacionamentos laterais, quando existam, com 2,50 m de largura no caso das estradas regionais ou com 2,25 m de largura nos restantes casos, a acrescerem à plataforma da via;
    5. e)Passeios, quando exigíveis, com a largura mínima de 1,6 m.
  2. 2 -O cumprimento dos valores mínimos referidos pode ser dispensado nas seguintes situações especiais:
    1. a)Nos espaços urbanos consolidados ou a consolidar com alinhamentos bem definidos, e em que a alteração das características geométricas dos arruamentos possa criar dissonâncias de imagem urbana com a envolvência;
    2. b)Nas imediações de elementos ou valores patrimoniais a preservar, quando tal prejudicar o seu enquadramento urbanístico.
  3. 3 -O município pode impor que as infraestruturas viárias a criar possuam características mais exigentes que as que correspondem aos mínimos indicados sempre que:
    1. a)A própria natureza e intensidade das atividades e utilizações dos solos previstas assim o exija ou aconselhe;
    2. b)Tal seja necessário para a continuidade das características geométricas e técnicas da malha viária da área envolvente, existente ou prevista;
    3. c)Resultante da aplicação da legislação específica.
  4. 4 -Sempre que possível, os arruamentos existentes devem ser reformulados de modo a cumprirem as características estabelecidas ou a aproximarem-se o mais possível delas.
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