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Artigo 67.º — Programação operacional

Vigente desde: 03/10/2017
  1. 1 -A programação operacional consiste no estabelecimento, pela Câmara Municipal, de diretrizes de concretização da disciplina decorrente do planeamento urbanístico vigente e de medidas e ações destinadas a operacionalizar a execução daquele e da programação estratégica referida no artigo anterior nomeadamente no que respeita a:
    1. a)Objetivos e programa de intervenção;
    2. b)Parâmetros urbanísticos e diretivas de conformação do desenho urbano;
    3. c)Formas de execução, com a definição dos instrumentos de programação operacional a utilizar ou aplicar, e programação temporal.
  2. 2 -A programação operacional pode materializar-se através da utilização isolada ou articulada dos seguintes instrumentos:
    1. a)Plano de urbanização;
    2. b)Plano de pormenor;
    3. c)Unidade de execução.
  3. 3 -Nos termos da legislação, os instrumentos de execução dos planos são os seguintes:
    1. a)Reserva de solo
    2. b)Direito de preferência;
    3. c)Direito de superfície;
    4. d)Demolição de edifícios;
    5. e)Concessão de utilização e exploração do domínio público;
    6. f)Expropriação por utilidade pública;
    7. g)Venda forçada;
    8. h)Arrendamento forçado;
    9. i)Reestruturação da propriedade.
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