- 1 -O PDM estabelece o regime do uso do solo, definindo modelos de ocupação territorial e da organização de redes e sistemas urbanos e respetivos parâmetros de aproveitamento do solo, bem como de garantia da sustentabilidade socioeconómica e financeira e da qualidade ambiental.
- 2 -O regime de uso do solo estabelece as regras de ocupação, transformação e utilização do solo e é definido através da classificação e qualificação do solo, que determina o destino básico dos terrenos, assentando na distinção de solo rústico e solo urbano.
Artigo 8.º — Classificação e qualificação do Solo
Vigente desde: 03/10/2017