A presente alteração ao Regulamento do exercício da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»
10 de abril de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
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