São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições do presente regulamento a Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, a Guarda Nacional Republicana assim como outras autoridades a quem a lei atribua tal competência.
São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições do presente regulamento a Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, a Guarda Nacional Republicana assim como outras autoridades a quem a lei atribua tal competência.