Os processos e procedimentos, designadamente internos, que ainda tramitem ao abrigo "Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais" aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de junho de 2006, com as alterações introduzidas pela deliberação do mesmo órgão de 22 de setembro de 2006 e que não tenham sido objeto de deliberação por parte do respetivo Eleito, ao abrigo das suas competências próprias ou delegadas, tramitam no âmbito do presente Regulamento.