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Artigo 29.º — Deveres do motorista de táxi

Vigente desde: 13/08/2020
  1. 1 -Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no Artigo 2.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
  2. 2 -Nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda, nos termos do Artigo 26.º da mesma lei, ser determinada a aplicação de sanções acessórias.
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