- 1 -O conselho pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
- 2 -O conselho pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
- 3 -O conselho pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.
- 4 -O conselho é apoiado em termos logísticos e técnico-administrativos pelos serviços municipais competentes.
Artigo 17.º — Funcionamento
Vigente desde: 04/10/2017