Art.º 16 · Aviso n.º 11873/2019 — Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil tem estrutura variável de acordo com as características da população e os riscos existentes no município, devendo, no mínimo, abranger as seguintes áreas funcionais, nomeadamente: Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades; Planeamento e apoio às operações; Logística e comunicações; Sensibilização e informação pública.
2 -O SMPC depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado, e é dirigido pelo coordenador municipal de proteção civil.
3 -Compete ao SMPC executar as atividades de proteção civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria.
1. 3.1 -Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, compete ao SMPC, designadamente:
2. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
3. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
4. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
5. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.
6. 3.2 -Nos domínios do planeamento e apoio às operações, compete ao SMPC, designadamente:
7. a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
8. b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
9. c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta.
10. 3.3 -Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC, designadamente:
11. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
12. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
13. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
14. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
15. e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);
16. f)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
17. 3.4 -Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC, designadamente:
18. a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
19. b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
20. c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.
21. 3.5 -Compete, ainda, ao Serviço Municipal de Proteção Civil designadamente:
22. a)Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, no estudo, preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação das mesmas;
23. b)Analisar e estudar as situações de grave risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção;
24. c)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à ação do homem ou à natureza;
25. d)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
26. e)Elaborar planos municipais de emergência, nomeadamente, através de:
27. f)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos de origem natural ou tecnológica;
28. g)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
29. h)Criação de condições para a mobilização rápida e eficiente de todas as entidades que concorrem para a proteção civil;
30. i)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis;
31. j)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos;
32. k)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
33. l)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas, organizar o apoio a famílias sinistradas e seu acompanhamento até à sua reinserção social adequada, em colaboração com o Gabinete de Ação Social;
34. m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Artigo 16.º — Serviço Municipal de Proteção Civil