Torna público ter Portugal depositado, em 14 de Maio de 1997, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à reestruturação do mecanismo de controlo estabelecido pela Convenção e respectivo anexo