O presente Regulamento revoga o precedente, e com e mesma designação publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de agosto de 2022 - Aviso n.º 15669-A/2022.
O presente Regulamento revoga o precedente, e com e mesma designação publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de agosto de 2022 - Aviso n.º 15669-A/2022.