- 1 -Caso venha a existir, serão competências da comissão permanente do CMJG, as seguintes:
- a)Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas actividades externas;
- b)Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;
- c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respectivo regimento.
- 2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJG e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
- 3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJG.
- 4 -Os membros do CMJG indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
- 5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJG.
Artigo 19.º — Comissão permanente
Vigente desde: 06/07/2009