- 1 -O Município da Calheta pode suspender a recolha de águas residuais urbanas nos seguintes casos:
- a)Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias;
- b)Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão;
- c)Casos fortuitos ou de força maior.
- 2 -O Município da Calheta deve comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no serviço de recolha de águas residuais urbanas.
- 3 -Quando ocorrer qualquer interrupção não programada na recolha de águas residuais urbanas aos utilizadores, o Município da Calheta deve informar os utilizadores, que solicitem tal informação, da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social. No caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, devem ainda ser adotadas diligências específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção.
- 4 -Em qualquer caso, o Município da Calheta deve mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços.
Artigo 20.º — Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais urbanas
Vigente desde: 14/08/2020