- 1 -O direito ao recebimento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
- 2 -Se, por qualquer motivo, incluindo erro do Município da Calheta, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
- 3 -A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utilizador, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data limite fixada para efetuar o pagamento.
- 4 -O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto o Município da Calheta não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador.
Artigo 49.º — Prescrição e caducidade
Vigente desde: 14/08/2020