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Artigo 11.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 24/07/2019
  1. 1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou penal, constitui contraordenação:
    1. a)A utilização da bicicleta para além do tempo autorizado;
    2. b)Ceder, por qualquer forma, a bicicleta a terceiros;
    3. c)Reproduzir, por qualquer forma, o cartão de utilizador fornecido no ato do registo de utilização, ou disponibilizá-lo, a qualquer título, a terceiros;
    4. d)Utilizar as bicicletas para fins lucrativos, comerciais ou qualquer outro tipo de uso que não o estritamente previsto no presente regulamento;
    5. e)Utilizar as bicicletas em terrenos para cultivo ou inaptos para percurso urbano e em condições inapropriadas para o efeito, como escadas, campos de terra ou outros similares, estradas em tout venant ou "terra batida";
    6. f)O transporte de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças;
    7. g)Desmontar e/ou manipular parcial ou totalmente as bicicletas.
  2. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 25,00 (vinte e cinco euros) a (euro) 50,00 (cinquenta euros).
  3. 3 -As contraordenações previstas nas restantes alíneas do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 50,00 (cinquenta euros) a (euro) 400,00 (quatrocentos euros).
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  5. 5 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção acessória de exclusão imediata do utilizador do sistema, sem prejuízo de outras sanções que decorram da demais legislação em vigor.
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