Os pedidos de empréstimo de documentação, solicitados pelos Serviços Municipais, devem ser efetuados mediante documento próprio (Requisição Interna, disponível na aplicação SIGMA (Anexo 3), sem prejuízo das restrições impostas pelas disposições legais em vigor.
Artigo 23.º — Consulta de documento pelos serviços internos do Município de Paredes
Vigente desde: 14/08/2020