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Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 18/02/2004
  1. 1 -O cemitério da freguesia destina-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da freguesia de Santiago Maior.
  2. 2 -Poderão ainda ser inumados ou cremados no cemitério da freguesia de Santiago Maior, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
    1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
    2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta;
    3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do presidente da Junta de Freguesia de Santiago Maior.
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