- 1 -Decidida a concessão, os serviços da Junta de Freguesia de Santiago Maior notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.
- 2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 15 dias a contar da notificação da decisão.
- 3 -Em casos especiais, como tal devidamente reconhecidos poderão ser prorrogados os prazos estabelecidos no n.º 1.
Artigo 46.º — Decisão da concessão
Vigente desde: 18/02/2004