- 1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao presidente da freguesia de Santiago Maior, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico competente nos termos gerais, devendo do requerimento constar o prazo previsto para a execução da obra.
- 2 -As alterações a introduzir nas construções já erigidas obedecerão ao regime geral.
Artigo 63.º — Licenciamento
Vigente desde: 18/02/2004