Art.º 36 · Aviso n.º 11975/2024/2 — Renovação de Licenças e Autorizações

1 -As licenças, autorizações, ou deferimentos iniciais, quando sejam objeto de renovação, consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas, sem prejuízo da atualização do valor das taxas aplicáveis.
2 -São renováveis as licenças, autorizações ou deferimentos de carácter periódico e regular.
3 -A renovação será feita automaticamente desde que o requerente o declare na petição inicial, sendo esta efetuada oficiosamente, mediante envio de notificação de liquidação, conforme previsto no artigo 22.º e respeitando os prazos previstos no artigo 23.º
4 -As renovações sujeitas a solicitação dos interessados devem ser promovidas pelos mesmos nos 30 dias anteriores à data da sua caducidade, nos termos previstos nos artigos 33.º e/ou 34.º, conforme pretensão.
5 -Excluem se dos números anteriores todas as renovações de licenças abrangidas por legislação ou secção de regulamento especial, caso em que prevalecerão as competentes normas.
6 -Salvo disposição em contrário, as licenças e autorizações mensais e semestrais são automaticamente renováveis sempre que o interessado pague a respetiva taxa, nos termos estabelecidos no artigo 23.º ou no n.º 2 do artigo 25.º do presente regulamento.
7 -Não há lugar à renovação das licenças e autorizações quando ocorra qualquer uma das seguintes situações:
1. a)O Município de Albufeira, ou o interessado, comunique à outra parte, por escrito, a intenção de não renovação, com a antecedência mínima de:
  1. i)30 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação, nas licenças e autorizações emitidas por períodos superiores a seis meses; e
  2. ii)15 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação, nas licenças e autorizações emitidas por períodos iguais ou inferiores a seis meses;
2. b)O interessado não pague a respetiva taxa nos termos estabelecidos no artigo 23.º, salvo se der cumprimento ao disposto no artigo 27.º do presente regulamento.

Artigo 36.º — Renovação de Licenças e Autorizações

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