Art.º 39 · Aviso n.º 11975/2024/2 — Taxas de apreciação e reapreciação

1 -Com a entrada do pedido de licenciamento, autorização ou outras pretensões nos serviços e sempre que previsto em regulamento, pela apreciação ou reapreciação do mesmo serão cobradas taxas, conforme tabela de taxas anexa ao presente regulamento.
2 -A falta de pagamento das taxas de apreciação ou reapreciação, quando devida, determina o indeferimento liminar e consequente arquivamento do pedido.
3 -O valor da taxa de apreciação ou reapreciação, nos casos de deferimento do pedido, não é deduzida no valor da taxa final a pagar.
4 -Nos casos de indeferimento o valor referido no número anterior não é devolvido.

Artigo 39.º — Taxas de apreciação e reapreciação