- 1 -As taxas devidas pelos serviços identificadas na tabela de taxas e outras receitas do Município de Albufeira e/ou que não estejam reguladas por regulamento próprio, são pagas previamente à entrega/envio do solicitado, excetuando as situações previstas no presente regulamento.
- 2 -Os ingressos em eventos, equipamentos desportivos e equipamentos culturais e toda a utilização individualizada daquelas infraestruturas são pagos no ato da entrada nas mesmas, ressalvando o constante nos respetivos regulamentos específicos.
Artigo 47.º — Pagamentos diversos
Vigente desde: 06/06/2024
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Em vigor desde 06/06/2024