Artigo 55.º

Delegação e Subdelegação de Competências

Redação registada como em vigor em 06/06/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As competências neste regulamento conferidas à Câmara Municipal de Albufeira podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
2 -As competências neste regulamento cometidas ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.