Art.º 56 · Aviso n.º 11975/2024/2 — Exercício de Competências pelas Freguesias

1 -O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências por parte das Freguesias do concelho de Albufeira, no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências.
2 -Em todos os atos praticados pelas Freguesias do concelho de Albufeira, no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências, que envolvam a aplicação do presente regulamento, este deve ser expressamente mencionado.

Artigo 56.º — Exercício de Competências pelas Freguesias