Artigo 61.º

O presente regulamento entra em vigor, quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Descrição/designação da prestação tributável

Taxa proposta

CAPÍTULO I

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS - DOCUMENTOS E UTILIDADES DIVERSAS

1.º

Certidões, certificados e declarações

1.

Certidões

1.1

Certidão de narrativa

unidade

24,00 €

1.2

Certidão sobre natureza jurídica de caminho

unidade

40,00 €

1.3

Certidão referente à natureza do espaço

unidade

36,00 €

1.4

Outras certidões, não especialmente previstas na presente tabela

unidade

24,00 €

2.

Certificado de registo de cidadão da União Europeia

2.1

Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia

unidade

15,00 €

2.2

Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia

unidade

25,00 €

2.3

Emissão de certificado a menores de 6 anos - as taxas aplicáveis de acordo com os números anteriores são reduzidas em 50 %

unidade

–

3.

Declarações

3.1

Declaração de direito de preferência

unidade

19,00 €

3.2

Declarações para outros fins

unidade

19,00 €

4.

Certificação digital

unidade

12,00 €

5.

Acresce aos valores das taxas previstas nos números anteriores por cada página além da primeira

página

2,00 €

2.º

Reproduções

1.

Reprodução simples, em papel

1.1

Formato A4

unidade

0,11 €

1.2

Formato A3

unidade

0,23 €

1.3

Formato A2

unidade

1,70 €

1.4

Formato A1

unidade

3,39 €

1.5

Formato A0

unidade

5,65 €

1.6

Reprodução a cores, acresce 25 % aos valores das taxas previstas nos números anteriores

unidade

–

2.

Reprodução de documentos em formato digital

unidade/ficheiro

3,00 €

2.1

Acresce o custo do suporte digital, quando disponibilizado, previsto em tabela de preços e outras receitas

–

3.

Transcrições

linha

7,00 €

4.

Documentos arquivados

4.1

Reprodução simples, em papel

4.1.1

Formato A4

unidade

2,00 €

4.1.2

Formato A3

unidade

1,50 €

4.1.3

Formato A2

unidade

3,50 €

4.1.4

Formato A1

unidade

4,00 €

4.1.5

Formato A0

unidade

6,00 €

4.1.6

Reprodução a cores, acresce 25 % aos valores das taxas previstas nos números anteriores

unidade

–

5.

Ampliações/Reduções

unidade

0,34 €

6.

Reprodução de documentos em suporte digital

unidade/ficheiro

3,00 €

7.

Autenticação/Certificação de reprodução documentos arquivados, acresce a taxa previstas nos n.os 1.4 e/ou 4. do artigo 1 da presente tabela

–

3.º

Digitalizações

1.

Digitalização total

página

0,25 €

2.

Digitalização parcial

página

0,75 €

3.

Digitalização a partir de fotografia

unidade

6,50 €

4.

Reprodução de imagem digital

unidade

0,15 €

5.

Digitalização com autenticação digital

unidade/ficheiro

3,00 €

4.º

Conferição e autenticação de documentos a utilizar por particulares

1.

Livros ou cadernetas

unidade

9,00 €

2.

Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade

termo

14,00 €

3.

Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigida

rubrica

8,00 €

4.

Outros

ato

14,00 €

5.º

Buscas de documentos

1.

Pelo pedido * (Obs.: Excetuando o ano corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo o objeto de busca ou não)

ato

10,00 €

1.1

Acresce, por cada ano

ano

9,00 €

2.

Busca em arquivo ** (Obs.: ** O período inicial de 30 minutos é gratuito)

2.1

1.ª hora

hora

26,00 €

2.2

A partir da 2.ª hora

hora

32,00 €

3.

Link para consulta de documentos

link

15,00 €

6.º

Averbamentos, não especialmente previstos nas tabelas anexas ao Regulamento de Taxas

ato

18,00 €

7.º

Emissão de segundas vias de documentos oficiais, não especialmente previstos na presente tabela

1.

Pelo pedido, não excedendo uma página

ato

17,00 €

1.1

Por cada página além da primeira

página

6,00 €

8.º

Afixação de editais e requerimentos respeitantes a pretensões que não sejam de interesse público

edital

30,00 €

9.º

Prestação de serviços de cobrança a entidades públicas exteriores

ato

32,00 €

10.º

Autos, inquéritos administrativos e termos de qualquer espécie, não especialmente previstos na presente tabela

ato

60,00 €

11.º

Informação sobre idoneidade

1.

Para a concessão de alvará de empreiteiro de obras públicas

ato

23,00 €

2.

Para outros fins

ato

18,00 €

12.º

Utilização de imagens do património municipal histórico, arquitetónico e paisagístico

1.

Autorização para utilização na ilustração ou na promoção comercial de quaisquer produtos, serviços, atividades, estabelecimentos ou marcas

1.1

Taxa base

ato

37,00 €

1.2

Por cada 100 exemplares ou constituintes da emissão ou tiragem

-

7,00 €

13.º

Outros atos administrativos ou serviços não previstos nesta tabela ou em legislação especial

ato

66,00 €

14.º

Reapreciação de requerimento, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código do Procedimento Administrativo

ato

10,00 €

15.º

Emissão de pareceres municipais não especialmente previstos na presente tabela

ato

66,00 €

16.º

Processamentos

1.

Processamento de segundo cheque, a pedido do interessado, por caducidade da data do primeiro

ato

12,00 €

2.

Processamento de despesas resultantes da devolução de cheque por falta de provisão

ato

17,00 €

17.º

Remessa de documentos via postal, com ou sem registo/aviso de receção, a pedido do interessado

ato

5,50 €

18.º

Acesso mediado a plataforma eletrónica

ato

15,00 €

CAPÍTULO II

OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO MUNICIPAL

SECÇÃO I

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL

19.º

Ocupação do espaço público municipal

1.

Apreciação do pedido de autorização de ocupação do espaço público de situações excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Albufeira

ato

60,00 €

2.

Autorização de ocupação de espaço público

2.1

Mera Comunicação Prévia para ocupação do espaço público

ato

20,00 €

2.2

Comunicação Prévia com prazo para ocupação do espaço público

80,00 €

2.3

Com acesso mediado a plataforma eletrónica, ao montante previsto nos números anteriores, acresce o valor previsto no artigo 18.º

ato

3.

Pedido de informação prévia sobre procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público

ato

80,00 €

4.

Acresce à apresentação de mera comunicação prévia ou Comunicação Prévia com prazo para ocupação do espaço público, os valores previstos nos números seguintes:

4.1

Esplanadas abertas

4.1.1

Avenida 25 de abril; Largo Engenheiro Duarte Pacheco; Rua Cândido dos Reis; Travessa Cândido dos Reis; Cais Herculano; Rua São Gonçalo de Lagos; Travessa da Liberdade; Avenida da Liberdade; Avenida Sá Carneiro (sul - desde a Avenida dos Descobrimentos até à Rua Ramalho Ortigão)

m2/mês

15,00 €

4.1.2

Praça Miguel Bombarda; Esplanada Frutuoso da Silva; Rua Bernardim Sousa; Rua 5 de outubro (até à Rua Padre Semedo de Azevedo); Travessa 5 de outubro; Largo Jacinto D’Ayet; Rua do Pico Alto; Rua Nova; Rua da Bateria; Travessa Joaquim de Gouveia; Rua João de Deus; Travessa dos Arcos; Rua Ramalho Ortigão; Rua 25 de Abril (Olhos de Água)

m2/mês

12,00 €

4.1.3

Demais zonas do município de Albufeira

m2/mês

6,00 €

4.1.4

Os estabelecimentos que fizerem prova de terem mantido o seu funcionamento de forma contínua, de 1 de novembro a 31 de março, salvaguardando um máximo de 30 dias consecutivos de encerramento nesse período, beneficiam de uma bonificação de 50 % nas taxas previstas nos números anteriores

4.1.5

Os estabelecimentos que não se mantiverem em funcionamento de forma contínua no período e nos termos previstos no número anterior, serão agravadas em 20 % nas taxas previstas nos números anteriores

4.2.

Outras ocupações do solo e subsolo:

4.2.1

Floreiras, vasos, candeeiros, aquecedores verticais, baias e outros

unidade

15,00 €

4.2.2

Expositores e vitrinas de estabelecimentos comerciais de artigos alimentares e não alimentares

m2/mês

6,00 €

4.2.3

Arcas e máquinas de gelados, de bebidas e tabaco e outros equipamentos similares/Jogos de recreio ou de sorteio de brindes, brinquedos mecânicos e equipamentos similares

unidade

22,00 €

4.2.4

Bancas, tabuleiros e estrados destinados à venda de jornais e revista no espaço público/Grade com garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares/Guarda-ventos

unidade

6,00 €

4.2.5

Cavaletes instalados em área contígua à fachada de estabelecimento comercial/Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais (fora do âmbito da venda ambulante ou atividade de restauração e/ou bebida não sedentária)

unidade

3,00 €

4.2.6

Pavilhões, exposições, cabinas, stands e outras estruturas removíveis para venda de imóveis, comércio, indústria e publicidade

m2/mês

25,00 €

4.2.7

Ocupação acidental, demarcada pelos serviços municipais, para promoção publicitária e exposição de produtos específicos

m2/dia

3,00 €

4.2.8

Reboques, semirreboques, autocaravanas, roulottes para exercício de comércio, indústria e prestação de serviços (fora do âmbito da venda ambulante ou atividade de restauração e/ou bebida não sedentária)

unidade/dia

28,25 €

4.2.9

Instalações de divertimentos em espaço público

m2/dia

4,00 €

4.2.10

Exibições/ exposições, não previstas nos números anteriores, de caráter festivo, cultural, artístico e/ou turístico, este último exceto quando por motivos de operações urbanísticas

m2/mês

56,51 €

4.2.11

Filmagens e sessões fotográficas para fins comerciais

4.2.11.1

Em equipamentos e edifícios municipais

hora

62,16 €

4.2.11.2

Com ocupação do espaço público

m2/hora

1,47 €

4.2.12

Armários de TV, cabines telefónicas e outros equipamentos similares, quiosques multimédia e outros blocos informatizados de informação comercial

m2/mês

5,65 €

4.2.13

Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo

4.2.13.1

Diâmetro até 20 cm

mt linear/ano

1,50 €

4.2.13.2

Diâmetro superior a 20 cm

mt linear/ano

2,00 €

4.2.14

Postos de transformação, cabines elétricas, armários e similares

m3/ano

15,00 €

4.2.15

Postes

unidade/ano

60,00 €

4.2.16

Estruturas de suporte físico a antenas de telecomunicações ou transmissores de sinal e a redes elétricas

unidade/ano

25,00 €

4.2.17

Câmaras e caixas de visita

m3/ano

30,00 €

4.2.18

Outras ocupações de subsolo, não especialmente previstas na presente tabela

até 100 m3/ano

35,00 €

4.2.19

Outras ocupações de solo/superfície, não especialmente previstas na presente tabela

m2/dia

5,00 €

5.

Ocupação do espaço público aéreo:

5.1

Estruturas de ensombramento permanentes (com cobertura fixa ou articulada), não integradas nos edifícios:

5.1.1

Até 1 metro de avanço

mt linear/ano

11,64 €

5.1.2

Com mais de 1 m de avanço

mt linear/ano

16,27 €

5.2

Palas, toldos e respetivas sanefas

5.2.1

Até 1 metro de avanço

mt linear/ano

2,94 €

5.2.2

Com mais de 1 m de avanço

mt linear/ano

4,07 €

5.3

Passarelas ou outras construções ou ocupações do espaço público aéreo

m2 ou fração projeção na VP/ano

57,86 €

5.4

Sistemas de climatização, lateralmente exteriores aos prédios

unidade/ano

67,81 €

5.5

Tubagens e condutas de ar, gases, fumos

mt linear/ano

20,68 €

5.6

Outros elementos ou equipamentos que impliquem a ocupação do espaço público aéreo, não previstos nos números anteriores

m2/mês

7,01 €

SECÇÃO II

VENDA AMBULANTE

20.º

Venda Ambulante

1.

Participação em procedimento concursal para atribuição de direito de uso de espaço público para a realização de venda ambulante

ato

65,00 €

2.

Pela ocupação de espaço ou lugar de venda reservados

2.1

Zona 1 (a definir)

unidade/mês

100,00 €

2.2

Zona 2 (Obs.: Rua Cândido dos Reis; Sá Carneiro Sul, 25 de Abril; Praça dos Pescadores e Largo Engenheiro Duarte Pacheco)

unidade/mês

70,00 €

2.3

Zona 3 (Obs.: Avenida da Liberdade e Sá Carneiro Norte)

unidade/mês

60,00 €

2.4

Zona 4 (Obs.: Junto ao mercado dos Caliços)

unidade/mês

33,00 €

2.5

Zona 5 (Obs.: Junto às praias do Concelho)

unidade/mês

60,00 €

3.

Pela autorização de venda ambulante exercida em viaturas automóveis

mês

100,00 €

4.

Pela ocupação de lugar de venda, em eventos e atividades sazonais

m2/dia

15,00 €

5.

Pela venda acidental (Obs.: ex.: venda de bilhetes, promoção de eventos e artigos alusivos a épocas festivas)

m2/dia

2,00 €

SECÇÃO III

ATIVIDADE DE RESTAURAÇÃO E/OU BEBIDAS NÃO SEDENTÁRIA

21.º

Atividade de Restauração e/ou bebidas não sedentária

1.

Mera Comunicação Prévia de Exercício/Alteração/Cessação da Atividade

ato

gratuito

2.

Participação em procedimento concursal para atribuição de espaço ou lugar de venda

ato

15,00 €

3.

Ocupação de espaço público

3.1

Mera Comunicação Prévia para ocupação do espaço público

ato

20,00 €

4.

Acresce à apresentação de mera comunicação prévia para ocupação do espaço público, os valores previstos nos números seguintes:

4.1

Pela ocupação de lugar de venda, com caráter temporário

m2/mês

55,00 €

4.2

Pela ocupação de lugar de venda, em eventos e atividades sazonais

m2/dia

2,35 €

5.

Com acesso mediado à plataforma eletrónica, ao montante previsto no número anterior, acresce o valor previsto no artigo 18.º

ato

SECÇÃO IV

ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS POR ENTIDADES PRIVADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

22.º

Organização de feiras por entidades privadas em espaços públicos

1.

Mera Comunicação Prévia

ato

30,00 €

2.

Com acesso mediado à plataforma eletrónica, ao montante previsto no número anterior, acresce o valor previsto no artigo 18.º

ato

3.

Ocupação de espaço público

3.1

Apreciação de pedido de autorização para organização de feiras por entidades privadas em espaços públicos

ato

90,00 €

3.2

Ocupação e exploração de domínio público municipal/espaços públicos

m2/mês

9,55 €

SECÇÃO V

FEIRAS E MERCADOS

23.º

Ocupação de espaços comerciais em mercados municipais

1.

Adjudicação de espaço comercial/Emissão de licença

espaço

Base de licitação a definir em procedimento concursal.

2.

Pela ocupação de espaço comercial em mercados municipais:

2.1

Lojas

m2/mês

16,95 €

2.2

Bancas

unidade /mês

13,90 €

2.3

Arrecadações

m3/mês

11,30 €

3.

Averbamentos:

3.1

Transmissão das concessões dos títulos de ocupação dos locais de venda e de outros direitos concessionáveis

ato

20,00 €

4.

Ocupação de equipamentos complementares de apoio

m2/mês

2,83 €

5.

Direito de ocupação temporária

mt linear/ ocupação

2,03 €

24.º

Ocupação de espaço ou lugar de venda em feiras/mercados - feirantes

1.

Participação em procedimento concursal para atribuição de espaço ou lugar de venda em feiras realizadas em recintos públicos

ato

gratuito

2.

Emissão/Renovação do cartão

ato

21,00 €

2.1

Emissão de 2.ª via do cartão

ato

13,00 €

3.

Averbamentos

3.1

Transferência temporária de direito de ocupação

ato

18,00 €

3.1.1

Renovação de transferência temporária de direito de ocupação

ato

18,00 €

4.

Pela ocupação de espaço ou lugar de venda reservados em lugar de terrado

4.1

Até 3 metros de fundo

4.1.1

Com menos de 6 metros de frente

mt linear/ ocupação/mês

10,17 €

4.1.2

De 6 a 12 metros de frente

mt linear/ ocupação/mês

13,56 €

4.1.3

Acima de 12 metros de frente

mt linear/ ocupação/mês

16,95 €

4.2

De 3 metros a 5 metros de fundo

4.2.1

Com menos de 6 metros de frente

mt linear/ ocupação/mês

13,56 €

4.2.2

De 6 a 12 metros de frente

mt linear/ ocupação/mês

16,95 €

4.2.3

Acima de 12 metros de frente

mt linear/ ocupação/mês

22,60 €

5.

Ocupação eventual/ocasional

m2/dia

2,03 €

6.

Arrecadações e zonas de serviço de apoio

m3/mês

2,71 €

CAPÍTULO III

TRÂNSITO E SINALIZAÇÃO

SECÇÃO I

TÁXIS

25.º

Táxis

1.

Apreciação/reapreciação do pedido de admissão a concurso para atribuição de licenças para o transporte em táxi

ato

410,00 €

2.

Emissão de licença para o transporte em táxi

ato

22,00 €

3.

Transmissão de licença para o transporte em táxi

ato

470,00 €

4.

Averbamentos

ato

115,00 €

5.

Duplicados, segundas vias ou substituição de documentos

unidade

29,00 €

SECÇÃO II

PLACAS DE SINALIZAÇÃO E ACESSO A ÁREAS ESPECÍFICAS

26.º

Placas de sinalização e acesso a áreas específicas

1.

Pedido de autorização para colocação de placa de estacionamento proibido, nos termos do artigo 50.º do Código da Estrada - placa identificativa

unidade

60,00 €

1.1

Renovação

unidade/ano

15,00 €

2.

Sinalização e reserva de espaço de estacionamento na via pública destinado a deficiente

unidade

gratuito

CAPÍTULO IV

PUBLICIDADE

27.º

Afixação, inscrição ou difusão de publicidade

1.

Apreciação do pedido de emissão de licença/autorização para afixação, inscrição ou difusão de publicidade

ato

60,00 €

2.

Averbamentos

ato

15,00 €

3.

Pedido de informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a afixação, inscrição ou difusão de publicidade

ato

50,00 €

4.

Pela emissão de licença ou autorização de afixação, inscrição ou difusão de publicidade, acrescem os valores dos números seguintes:

4.1

Publicidade em mobiliário urbano ou incorporada em suportes publicitários autónomos, sem ligação a edifícios ou outras construções (com ocupação de domínio público):

4.1.1

Painéis estáticos ou rotativos (outdoors/monoposte)

m2/mês

8,00 €

4.1.1.1

Acresce 20 % aos valores previstos nos números anteriores, quando os painéis estáticos ou rotativos são luminosos, diretamente iluminados ou eletrónicos

–

–

4.1.2

Mupis, totens, colunas publicitárias, relógios/termómetros ou outros suportes publicitários similares

m2/mês

17,52 €

4.1.3

Mastros-bandeiras, bandeirolas e pendões ou outros suportes publicitários similares

m2/mês

15,26 €

4.1.4

Direcionadores com publicidade que contenha a denominação social, comercial, logótipo

face/ano

84,76 €

4.1.5

Lonas, telas, faixas, fitas ou outros suportes publicitários similares

m2/mês

6,00 €

4.2

Publicidade em edifícios, instalada nomeadamente em fachadas, telhados, coberturas ou terraços ou em outras construções (sem ocupação de domínio público):

4.2.1

Painéis estáticos ou rotativos (outdoors/monoposte)

m2/mês

5,65 €

4.2.1.1

Acresce 20 % aos valores previstos nos números anteriores, quando os painéis estáticos ou rotativos são luminosos, diretamente iluminados ou eletrónicos

–

–

4.2.2

Mupis, totens, colunas publicitárias, relógios/termómetros ou outros suportes publicitários similares

m2/mês

11,87 €

4.2.3

Mastros-bandeiras, bandeirolas e pendões ou outros suportes publicitários similares

m2/mês

11,87 €

4.2.4

Anúncios luminosos, diretamente iluminados, eletrónicos, eletrónicos computorizados, sistemas de vídeo ou outros suportes publicitários similares

m2/mês

1,88 €

4.2.5

Lonas, telas, faixas, fitas ou outros suportes publicitários similares

m2/mês

3,39 €

4.2.5.1

Acresce 20 % ao valor previsto no número anterior, quando diretamente iluminados

–

–

4.2.6

Toldos, guarda-ventos, guarda-sóis e outros suportes similares, pela mensagem publicitária

mt linear/mês

1,88 €

4.3

Publicidade em unidades móveis terrestres:

4.3.1

Veículos ligeiros e pesados, reboques e semirreboques

m2/ano

40,00 €

4.3.2

Veículos ligeiros e pesados, reboques, semirreboques, atrelados ou similares, utilizados em exclusivo no exercício da atividade publicitária

veículo/mês

120,00 €

4.3.3

Veículos afetos a transporte em táxi, transportes coletivos, veículos de aluguer, TVDE e veículos de atividade de animação turística

m2/mês

6,78 €

4.3.4

Exibição transitória de publicidade em veículos

m2/dia

6,22 €

4.4

Publicidade sonora na via pública ou para a via pública

dia

28,25 €

4.5

Quiosques multimédia

unidade/ano

57,24 €

4.6

Ações promocionais de rua ou em espaços públicos - distribuição de brindes, produtos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária:

4.6.1

Brindes/Produtos/Promoção

dia/local

100,00 €

4.6.2

Banca

dia/local/m2

67,81 €

4.7

Outros suportes de identificação, não previstos nos números anteriores, quando destinados exclusivamente a atividades de publicidade:

4.7.1

Mensurável em superfície

m2/mês

3,00 €

4.7.2

Mensurável apenas linearmente

m/mês

14,13 €

4.7.3

Quando não mensurável de acordo com os números anteriores

unidade/mês

2,83 €

CAPÍTULO V

AMBIENTE E RUÍDO

SECÇÃO I

REMOÇÃO DE VEÍCULOS

28.º

Remoção de veículos

1.

Remoção de veículos ligeiros:

1.1

Dentro de uma localidade

veículo

84,76 €

1.2

Fora ou a partir de uma localidade até ao máximo de 10 km contados desde o local de remoção até ao local de depósito do veículo

veículo

101,71 €

1.2.1

Acresce por cada quilómetro percorrido, para além dos primeiros 10 km

veículo/km

2,26 €

2.

Remoção de veículos pesados:

2.1

Dentro de uma localidade

veículo

169,52 €

2.2

Fora ou a partir de uma localidade até ao máximo de 10 km contados desde o local de remoção até ao local de depósito do veículo

veículo

203,42 €

2.2.1

Acresce por cada quilómetro percorrido, para além dos primeiros 10 km

veículo/km

3,39 €

3.

Remoção de ciclomotores ou outros veículos a motor não previstos nos números anteriores:

3.1

Dentro de uma localidade

veículo

33,90 €

3.2

Fora ou a partir de uma localidade até ao máximo de 10 km contados desde o local de remoção até ao local de depósito do veículo

veículo

50,86 €

3.2.1

Acresce por cada quilómetro percorrido, para além dos primeiros 10 km

veículo/km

1,70 €

4.

Depósito de veículo:

4.1

Veículos ligeiros

dia

16,95 €

4.2

Veículos pesados

dia

33,90 €

4.3

Ciclomotores ou outros veículos a motor não referidos

dia

8,48 €

SECÇÃO II

ANIMAIS

29.º

Animais

1.

Licenças e Autorizações:

1.1

Licença/autorização para concursos e exposições animais

ato

50,00 €

2.

Centro de Bem-Estar Animal:

2.1

Captura ou recolha de animais errantes na via pública:

2.1.1

Cães e gatos

animal

60,00 €

2.1.2

Equídeos

animal

110,00 €

2.2

Alojamento e alimentação:

2.2.1

Cães e gatos

animal/dia

11,30 €

2.2.2

Equídeos

animal/dia

40,00 €

2.3

Eutanásia de animais:

2.3.1

0 aos 15 kg

animal

30,00 €

2.3.2

> 15 kg aos 30 kg

animal

35,00 €

2.3.3

> 30 kg aos 45 kg

animal

50,00 €

2.3.4

> a 45 kg

animal

65,00 €

2.4

Recolha de cadáveres de animais a pedido do proprietário

animal

60,00 €

2.5

Retenção e destruição de cadáver de animal de companhia

animal

50,00 €

2.6

Identificação/Aplicação de Microchip

animal

15,00 €

2.7

Vacinação antirrábica obrigatória

animal

5,00 €

SECÇÃO III

RUÍDO

30.º

Ruído

1.

Emissão de licença especial de ruído de carácter temporário para as seguintes atividades:

1.1

Obras de construção civil:

1.1.1

Dias úteis:

1.1.1.1

Das 20h00 às 23h00

hora

56,51 €

1.1.1.2

Das 23h00 às 08h00

hora

90,41 €

1.1.2

Sábados, domingos e feriados:

1.1.2.1

Das 08h00 às 20h00

hora

45,20 €

1.1.2.2

Das 20h00 às 23h00

hora

56,51 €

1.1.2.3

Das 23h00 às 08h00

hora

90,41 €

1.2

Atividades desportivas:

1.2.1

Dias úteis:

1.2.1.1

Das 20h00 às 23h00

hora

33,90 €

1.2.1.2

Das 23h00 às 08h00

hora

33,90 €

1.2.2

Sábados, domingos e feriados:

1.2.2.1

Das 08h00 às 20h00

hora

33,90 €

1.2.2.2

Das 20h00 às 23h00

hora

56,51 €

1.2.2.3

Das 23h00 às 08h00

hora

33,90 €

1.3

Concertos, festividades, feiras, arraiais, romarias, bailes e eventos análogos com música, em recintos abertos com emissão direta para a via pública ou nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

1.3.1

Dias úteis:

1.3.1.1

Das 08h00 às 20h00

hora

10,00 €

1.3.1.2

Das 20h00 às 23h00

hora

15,00 €

1.3.1.3

Das 23h00 às 08h00

hora

25,00 €

1.3.2

Sábados, domingos e feriados:

1.3.2.1

Das 08h00 às 20h00

hora

15,00 €

1.3.2.2

Das 20h00 às 23h00

hora

20,00 €

1.3.2.3

Das 23h00 às 08h00

hora

30,00 €

1.4

Concertos, festividades, feiras, arraiais, romarias, bailes e eventos análogos com música, em recintos fechados com projeção de som para a via pública:

1.4.1

Dias úteis:

1.4.1.1

Das 20h00 às 23h00

hora

10,00 €

1.4.1.2

Das 23h00 às 08h00

hora

20,00 €

1.4.2

Sábados, domingos e feriados:

1.4.2.1

Das 08h00 às 20h00

hora

10,00 €

1.4.2.2

Das 20h00 às 23h00

hora

15,00 €

1.4.2.3

Das 23h00 às 08h00

hora

25,00 €

1.5

Lançamento de foguetes ou espetáculo de pirotecnia

dia

113,01 €

1.6

Outras atividades para as quais seja exigível, nos termos da lei, a emissão de licença especial de ruído:

1.6.1

Dias úteis:

1.6.1.1

Das 20h00 às 23h00

hora

22,60 €

1.6.1.2

Das 23h00 às 00h00

hora

28,25 €

1.6.1.3

Das 00h00 às 08h00:

1.6.1.3.1

Primeira hora

hora

45,20 €

1.6.1.3.2

Segunda hora

hora

57,86 €

1.6.1.3.3

Terceira hora e seguintes

hora

79,11 €

1.6.2

Sábados, domingos e feriados:

1.6.2.1

Das 08h00 às 00h00

hora

28,25 €

1.6.2.2

Das 00h00 às 08h00:

1.6.2.2.1

Primeira hora

hora

56,51 €

1.6.2.2.2

Segunda hora

hora

79,11 €

1.6.2.2.3

Terceira hora e seguintes

hora

113,01 €

CAPÍTULO VI

CEMITÉRIOS

31.º

Gestão cemiterial

1.

Documentos:

1.1

Averbamento em documentos emitidos pelo Município de Albufeira que titulem direitos ou situações relacionadas com a gestão cemiterial municipal

ato

18,00 €

1.2

Transmissão, por ato entre vivos, de concessões, acresce 50 % aos valores previstos no ponto 5.

ato

1.3

Emissão de 2.ª via de documentos

ato

23,00 €

2.

Inumações:

2.1

Em sepultura

ato/mês

50,00 €

2.2

Em jazigos municipais (gavetões)

ato/mês

30,00 €

2.3

Em jazigo particular (família)

ato/mês

30,00 €

2.4

De indigentes

ato

gratuito

3.

Depósito de cinzas:

3.1

Em sepulturas perpétuas/gavetões/ossários

ato

20,00 €

3.2

Em cendrário

ato

gratuito

4.

Ocupação ossário (aluguer)

mês

10,00 €

5.

Concessão de terreno:

5.1

Sepultura perpétua

ato

700,00 €

5.2

Jazigo municipal (gavetão)

ato

500,00 €

5.3

Jazigo particular (família)

ato

7 350,00 €

5.4

Ossários

ato

200,00 €

6.

Exumação:

6.1

Por sepultura

ato

114,00 €

6.2

Levantamento oficioso de ossada e depósito em ossário comum

ato

gratuito

7.

Transladações de ossadas ou cinzas:

7.1

No próprio cemitério:

7.1.1

De ossada ou cinzas

unidade

10,00 €

7.1.2

De cadáveres inumados em caixão soldado (acompanhamento)

unidade

15,00 €

7.2

Para outro cemitério ou crematório

unidade

30,00 €

8.

Autorização para tratamento de sepultura, gavetões ou ossários e colocação de sinais funerários:

8.1

Revestimento de sepulturas ou colocação de lápides em cantaria

unidade

56,00 €

8.2

Outros revestimentos

unidade

30,00 €

8.3

Colocação de bordadura

unidade

50,00 €

8.4

Colocação de placa/livro com dizeres, com ou sem base, em sepulturas sem revestimento ou bordadura

unidade

15,00 €

8.5

Inscrição na porta de gavetões ou ossários particulares

unidade

15,00 €

8.6

Substituição de portas em gavetões e ossários

unidade

56,00 €

8.7

Utilização de água e acesso a ponto de luz para execução de obras de construção de jazigos e/ou obras de conservação e melhoramentos

unidade/quinzena

91,00 €

CAPÍTULO VII

ATIVIDADES DIVERSAS

32.º

Guarda-Noturno

1.

Participação em procedimento concursal para serviço de guarda-noturno

ato

65,00 €

2.

Emissão de licença para exercício da atividade de guarda-noturno

ato/ano

145,00 €

2.1

Renovação de licença para exercício da atividade de guarda-noturno

ano

115,00 €

3.

Emissão de cartão identificativo de guarda-noturno

ato

10,00 €

4.

Emissão de segundas vias e substituições

ato

9,00 €

5.

Pedido de averbamento

ato

23,00 €

33.º

Realização de acampamento ocasional

1.

Apreciação do pedido de licença para realização de acampamento ocasional

ato

105,00 €

2.

Emissão de licença para realização de acampamento ocasional

5 dias

17,00 €

2.1

Por cada dia adicional, para além do 5.º, acresce 15 % do valor base

dia

–

34.º

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão

1.

Registo

unidade

20,00 €

1.1

Emissão de segunda via do título de registo

ato

15,00 €

2.

Averbamento por transferência de propriedade

ato

15,00 €

3.

Comunicação de substituição de tema de jogo

ato

15,00 €

35.º

Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre (exceto concertos, festividades, feiras, arraiais, romarias, bailes e eventos análogos)

1.

Emissão de licença de provas ou espetáculos de natureza desportiva

dia

23,00 €

2.

Cortes de estrada

hora

60,00 €

3.

Instalação e funcionamento de carrosséis, pistas de automóveis e outras instalações provisórias:

3.1

Dia

m2

4,41 €

3.2

Semana

m2

7,68 €

3.3

Mês

m2

22,43 €

36.º

Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos não sujeitos a licença de utilização

1.

Emissão ou renovação de licença de instalação de recinto itinerante

ato

50,00 €

1.1

Acresce, por cada dia posterior ao primeiro

dia

6,00 €

2.

Emissão ou renovação de licença de instalação de recinto improvisado:

2.1

Palanques, estrados, palcos ou bancadas provisórias

dia

25,00 €

2.2

Barracões, tendas, estádios e pavilhões desportivos, garagens, armazéns e estabelecimentos de restauração e de bebidas; outras instalações similares

dia

50,00 €

3.

Vistorias:

3.1

Em recinto itinerante

ato

75,00 €

3.2

Em recinto de diversão improvisado

ato

75,00 €

37.º

Realização de fogueiras, queimadas e artefactos pirotécnicos

1.

Emissão de licença para realização de fogueiras populares/temáticas

dia

12,00 €

2.

Realização de queimadas

ha

2.1

Emissão de Autorização para a realização de queimadas sem acompanhamento

ato

11,00 €

2.2

Emissão de Autorização para a realização de queimada com acompanhamento

ato

66,00 €

3.

Realização de queimas:

ha

3.1

Mera Comunicação Prévia para a realização de queimas sem acompanhamento

ato

gratuito

3.2

Mera Comunicação Prévia para a realização de queimas com acompanhamento

ato

66,00 €

4.

Com acesso mediado à plataforma eletrónica, aos valores previstos nos números anteriores, acresce o valor previsto no artigo 18.º

ato

5.

Emissão de autorização de utilização de foguetes, fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos

evento

115,00 €

CAPÍTULO VIII

SERVIÇOS PÚBLICOS A PARTICULARES E UTILIDADES DIVERSAS

38.º

Metrologia

As taxas devidas pela prestação do serviço público de metrologia são as previstas no artigo 20 do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, que aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, as quais são fixadas por portaria pelos membros de governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças.

–

39.º

Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas

1.

Pedido de inspeção periódica

equipamento

170,00 €

2.

Pedido de Reinspeção

equipamento

170,00 €

3.

Pedido de inspeção extraordinária

equipamento

170,00 €

40.º

Emissão de Parecer, Vistorias e Inspeções no âmbito dos serviços de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)

As taxas devidas pelos serviços de SCIE decorrem da transferência de competências do Estado para o Município de Albufeira previstas no artigo 26.º da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e são definidas de acordo com a Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. Anualmente é publicada pela ANEPC uma atualização dos valores constantes da Portaria referida.

–

41.º

Pela realização de quaisquer outras vistorias a que, por imposição legal, haja lugar a requerimento do interessado ou determinação oficiosa, não especialmente prevista na presente tabela

75,00 €

42.º

Depósito de materiais

1.

Depósito de mobiliário urbano, suportes publicitários e publicidade removidos do espaço público ao abrigo das diversas disposições legais, em vigor à presente data

m3/dia

5,00 €

43.º

Taxa Municipal Turística

1.

Taxa de dormida, até ao máximo de 7 (sete) noites seguidas, para pessoas com idade igual ou superior a 13 (treze) anos independentemente da modalidade de reserva (Obs.: de abril a outubro, inclusive)

pax/noite

2,00 €

44.º

Outros serviços

1.

Recursos Humanos:

1.1

Técnico Superior

recurso/hora

28,25 €

1.2

Assistente Técnico

recurso/hora

12,50 €

1.3

Assistente Operacional

recurso/hora

11,30 €

1.4

Outros

recurso/hora

12,00 €

2.

Recursos Materiais:

2.1

Maquinaria ou Equipamento pesado

unidade/hora

42,94 €

2.2

Viaturas

unidade/hora

16,95 €

2.3

Acresce aos valores previstos nos números anteriores:

2.3.1

Viaturas Ligeiras

unidade/km

0,44 €

2.3.2

Viaturas pesadas

unidade/km

1,13 €

CAPÍTULO IX

UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE BENS DE DOMÍNIO MUNICIPAL OU SOB A GESTÃO MUNICIPAL

45.º

Piscinas Municipais

1.

Cartão de Utente (inclui inscrição, seguro anual e cartão):

1.1

Utilizador normal

unidade

8,74 €

1.2

Utilizador especial

unidade

5,82 €

1.3

Utilizador coletivo sem fins lucrativos

unidade

5,65 €

1.4

Utilizador coletivo com fins lucrativos

unidade

8,74 €

1.5

Emissão de segunda via do cartão

unidade

4,66 €

1.6

Revalidação do cartão

unidade/ano

5,82 €

2.

Atividades Aquáticas para Crianças e Jovens - até aos 12 anos (Adaptação ao Meio Aquático para Bebés, Adaptação ao Meio Aquático, Iniciação à Natação, Aperfeiçoamento à Natação e outras atividades análogas):

2.1

Duas vezes por semana

mês

23,30 €

2.2

Três vezes por semana

mês

29,12 €

2.3

Quatro vezes por semana

mês

38,04 €

3.

Atividades Aquáticas de lazer para Jovens - dos 12 aos 17 anos (Iniciação/Aprendizagem, Iniciação Polo Aquático e outras atividades análogas):

3.1

Uma vez por semana

mês

17,47 €

3.2

Duas vezes por semana

mês

23,30 €

3.3

Três vezes por semana

mês

29,12 €

3.4

Quatro vezes por semana

mês

38,04 €

4.

Atividades Aquáticas de lazer para Adultos - > 18 anos (Iniciação, Aperfeiçoamento, Polo Aquático, Hidroatividades, Hidrobyke, Aquafit, Hidoginástica para menos Jovens, Hidroginástica e outras atividades análogas):

4.1

Uma vez por semana

mês

17,47 €

4.2

Duas vezes por semana

mês

23,30 €

4.3

Três vezes por semana

mês

29,12 €

4.4

Quatro vezes por semana

mês

38,04 €

5.

Utilização Livre:

5.1

Menores de 5 anos acompanhados por adulto utente:

5.1.1

Período verde (hora de abertura às 12h00)

período

gratuito

5.1.2

Período laranja (12h00 às 17h30)

período

gratuito

5.1.3

Período vermelho (das 17h30 à hora encerramento)

período

gratuito

5.2

Dos 6 aos 11 anos, acompanhado por adulto utente:

5.2.1

Período verde (hora de abertura às 12h00)

período

1,46 €

5.2.2

Período laranja (12h00 às 15h30)

período

1,75 €

5.2.3

Período laranja (15h30 às 17h30)

período

1,91 €

5.2.4

Período vermelho (das 17h30 à hora encerramento)

período

2,03 €

5.3

Dos 12 aos 17 anos:

5.3.1

Período verde (hora de abertura às 12h00)

período

1,75 €

5.3.2

Período laranja (12h00 às 15h30)

período

2,03 €

5.3.3

Período laranja (15h30 às 17h30)

período

2,19 €

5.3.4

Período vermelho (das 17h30 à hora encerramento)

período

2,33 €

5.4

Dos 18 aos 64 anos:

5.4.1

Período verde (hora de abertura às 12h00)

período

2,03 €

5.4.2

Período laranja (12h00 às 15h30)

período

2,33 €

5.4.3

Período laranja (15h30 às 17h30)

período

2,46 €

5.4.4

Período vermelho (das 17h30 à hora encerramento)

período

2,62 €

5.5

> de 65 anos:

5.5.1

Período verde (hora de abertura às 12h00)

período

1,75 €

5.5.2

Período laranja (12h00 às 15h30)

período

2,03 €

5.5.3

Período laranja (15h30 às 17h30)

período

2,19 €

5.5.4

Período vermelho (das 17h30 à hora encerramento)

período

2,33 €

6.

Utilização por Instituições e Associações:

6.1

Instituições do Ensino Público ou IPSS:

6.1.1

Pista da piscina desportiva (25 metros)

pista/hora

23,30 €

6.1.2

Pista da piscina de recreio e diversão

pista/hora

11,65 €

6.1.3

Piscina de aprendizagem

hora

40,77 €

6.2

Outras entidades públicas, associações e instituições de ensino privado:

6.2.1

Pista da piscina desportiva (25 metros)

pista/hora

29,12 €

6.2.2

Pista da piscina de recreio e diversão

pista/hora

17,47 €

6.2.3

Piscina de aprendizagem

hora

46,61 €

6.3

Outras entidades privadas:

6.3.1

Pista da piscina desportiva (25 metros)

pista/hora

40,77 €

6.3.2

Pista da piscina de recreio e diversão

pista/hora

29,12 €

6.3.3

Piscina de aprendizagem

hora

58,26 €

CAPÍTULO X

TRANSPORTES DE ÍNDOLE E FRUIÇÃO TURÍSTICA

46.º

Concessão de alvará de licença para o exercício da atividade de transporte regular de índole turística em motociclos, triciclos vulgo tuk-tuk, quadriciclos e ciclomotores

1.

Participação em procedimento concursal para atribuição de licenças para o exercício da atividade de transporte regular de índole turística

ato

65,00 €

1.1

Atribuição de licença para o exercício da atividade de transporte regular de índole turística

veículo/ano

250,00 €

1.2

Renovação de alvará de licença para o exercício da atividade de transporte regular de índole turística

veículo/ano

23,00 €

2.

Pedido de emissão de cartão de identificação de condutor e selo identificativo de veículo turístico

unidade

14,00 €

3.

Averbamento

ato

15,00 €

4.

Emissão de licença ou autorização de afixação, inscrição ou difusão de publicidade em veículos móveis terrestres são aplicadas as taxas previstas no ponto 4.3. do artigo 27.º da presente tabela

–

CAPÍTULO XI

INTERVENÇÕES SOBRE SOLOS URBANOS, URBANIZÁVEIS E OUTROS

47.º

Estabelecimentos privados de extração de inertes

1.

Emissão de licença de estabelecimento

ato

115,00 €

2.

Aprovação de novo plano de lavra

plano

38,00 €

3.

Transmissão da licença de estabelecimento

ato

38,00 €

4.

Participação de mudança do responsável pela direção dos trabalhos

ato

20,00 €

5.

Autorização de alteração da zona de defesa afeta à exploração

ato

8,00 €

48.º

Parques de sucatas e de outros resíduos não sujeitos a legislação especial

1.

Instalação/Ampliação

ato

378,00 €

2.

Funcionamento - por cada 100 m2 e até ao limite de 5000 m2

5 anos

20,96 €

2.1

Renovação do funcionamento

2 anos

10,51 €

CAPÍTULO XII

INSTALAÇÕES ABASTECEDORAS DE CARBURANTES LÍQUIDOS OU GASEFEITOS, DE AR E DE ÁGUA, RESERVATÓRIOS E COMPRESSORES

49.º

Instalações abastecedoras de combustíveis líquidos ou gasefeitos, de ar e de água, reservatórios e compressores

1.

Emissão de licença de exploração

ato

115,00 €

2.

Averbamentos:

2.1

Transmissão da titularidade da propriedade

ato

63,00 €

2.2

Substituição da entidade exploradora

ato

110,00 €

3.

Apreciação de pedidos que não envolvam a realização de obras de construção civil

ato

57,00 €

4.

Ao montante previsto pela emissão de licença de exploração, acrescem os valores previstos nos números seguintes:

4.1

Depósitos ou postos de combustíveis líquidos ou gasosos e de outros produtos:

4.1.1

Em espaço privado:

4.1.1.1

À superfície

10 m3/ano

128,27 €

4.1.1.2

No subsolo

10 m3/ano

73,40 €

4.1.2

Em espaço público:

4.1.2.1

À superfície

10 m3/ano

256,54 €

4.1.2.2

No subsolo

10 m3/ano

146,91 €

4.2

Unidades abastecedoras de combustíveis líquidos ou gasosos:

4.2.1

Com abastecimento sobre a via pública

unidade/ano

226,02 €

4.2.2

Com abastecimento fora da via pública

unidade/ano

169,52 €

4.3

Tomadas de ar e de água

unidade/ano

9,21 €

4.4

Unidades de aspiração/lavagem de viaturas

unidade/ano

29,38 €

4.5

Outros equipamentos

4.5.1

Bombas volantes atuando sobre a via pública

unidade/ano

36,73 €

4.5.2

Compressores, à superfície

unidade/ano

15,14 €

4.5.3

Compressores, no subsolo

unidade/ano

11,36 €

5.

Vistorias:

5.1

Vistoria para efeitos de emissão de licença ou autorização de exploração ou confirmação das condições impostas

ato

80,00 €

5.1.1

Acresce por capacidade de armazenamento associada

5 m3

6,00 €

5.2

Vistoria periódica

ato

80,00 €

CAPÍTULO XIII

SISTEMA DA INDÚSTRIA RESPONSÁVEL

50.º

Exploração de estabelecimentos industriais Tipo 3

(Obs.: Tf = Tb × Fd × Fs; Fd = Conforme previsto no Anexo 1 da Portaria n.º 280/2015 de 15 de setembro, na sua versão atual)

Taxa Bs = 114,57

1.

Instalação, alteração e/ou renovação:

1.1

Mera comunicação prévia de instalação com acesso direto ao Balcão do Empreendedor

Fs = 0,5

–

1.2

Mera comunicação prévia de instalação com acesso mediado ao Balcão do Empreendedor

Fs = 1,5

–

1.3

Mera comunicação prévia de alterações (incluindo pedidos de exclusão) com acesso direto ao Balcão do Empreendedor

Fs = 0,25

–

1.4

Mera comunicação prévia de alterações (incluindo pedidos de exclusão) com acesso mediado ao Balcão do Empreendedor

Fs = 1,25

–

1.5

Pedido de renovação (sem alterações)

Fs = 1,5

–

2.

Vistorias:

2.1

Exploração e alteração

Fs = 1,5

–

2.2

Verificação do cumprimento das condições fixadas no título de exploração/alteração:

2.2.1

1.ª Verificação

Fs = 1

–

2.2.2

2.ª Verificação

Fs = 3

–

2.2.3

3.ª Verificação

Fs = 4

–

2.3

Reexame das condições de exploração industrial

Fs = 1,5

–

2.4

Recursos e reclamações, a pedido do industrial

Fs = 1

–

2.5

Cessação das medidas cautelares

Fs = 1,5

–

2.6

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

Fs = 0,5

–

2.7

Apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição

Fs = 1

–

2.8

Desativação definitiva do estabelecimento industrial

Fs = 1

–

2.9

Intervenção de outras entidades (ex.: DGAV ou outras), acresce ao fator de serviço nos números anteriores

0,3

–

CAPÍTULO XIV

URBANISMO E EDIFICAÇÃO

SECÇÃO I

INFORMAÇÃO PRÉVIA

51.º

Informação prévia sobre viabilidade de realização de operações urbanísticas

1.

Apreciação de pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE

ato

80,00 €

2.

Apreciação de pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE:

ato

2.1

Viabilidade de realização de operações de loteamento, com obras de urbanização

ato

240,00 €

2.2

Viabilidade de realização de operações de loteamento, sem obras de urbanização

ato

222,00 €

2.3

Viabilidade de realização de obras de urbanização e de trabalhos de remodelação de terrenos

ato

222,00 €

2.4

Viabilidade de realização de obras de edificação

ato

180,00 €

2.5

Viabilidade de realização de obras de demolição

ato

144,00 €

2.6

Viabilidade de alteração de utilização de edificação ou fração autónoma

ato

168,00 €

2.7

Viabilidade de realização de operações urbanísticas não previstas nos números anteriores

ato

162,00 €

3.

Emissão de resposta ao pedido de informação prévia

ato

20,00 €

4.

Apreciação de pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia, formulado ao abrigo do n.º 6 do artigo 17.º do RJUE

ato

40,00 €

4.1

Emissão de declaração, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do RJUE

ato

20,00 €

SECÇÃO II

OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, OBRAS DE URBANIZAÇÃO E TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

52.º

Operações de loteamento

1.

Apreciação de pedido de licença de operação de loteamento

ato

140,00 €

1.1

Emissão de licença de operação de loteamento

ato

70,00 €

1.2

Emissão de aditamento à licença de operação de loteamento

ato

80,00 €

2.

Apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento

ato

100,00 €

2.1

Emissão de resposta à comunicação prévia de operação de loteamento

ato

70,00 €

3.

Comunicação de operação de loteamento isenta de controlo prévio

ato

5,00 €

4.

Pela execução da operação de loteamento sujeita a licenciamento ou comunicação prévia ou isenta de controlo prévio, são aplicadas a seguinte parcela variável:

4.1

"Área total de construção"

m2

0,23 €

5.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

6.

Emissão de certidão de comunicação prévia de operação de loteamento, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 35.º do RJUE

ato

30,00 €

53.º

Obras de Urbanização

1.

Apreciação de pedido de licença de obras de urbanização

ato

140,00 €

1.1

Emissão de licença de obras de urbanização

ato

70,00 €

2.

Apresentação de comunicação prévia de obras de urbanização

ato

100,00 €

2.1

Emissão de resposta à comunicação prévia de obras de urbanização

ato

70,00 €

3.

Comunicação de obras de urbanização isentas de controlo prévio

ato

5,00 €

4.

Pela execução de obras de urbanização sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia ou isenta de controlo prévio, são aplicadas as seguintes parcelas variáveis:

4.1

Prazo de execução

mês

20,00 €

4.2

Superfície, por área de intervenção

m2

2,12 €

5.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

6.

Emissão de certidão de comunicação prévia de obras de urbanização, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE

ato

30,00 €

54.º

Trabalhos de remodelação de terrenos no âmbito do RJUE

1.

Apreciação de pedido de licença de trabalhos de remodelação de terrenos

ato

140,00 €

1.1

Emissão de licença de trabalhos de remodelação de terrenos

ato

70,00 €

2.

Apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

ato

100,00 €

2.1

Emissão de resposta à comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

ato

70,00 €

3.

Comunicação de trabalhos de remodelação de terrenos isentos de controlo prévio

ato

5,00 €

4.

Pela execução dos trabalhos de remodelação de terrenos sujeitos a licenciamento ou comunicação prévia ou isentos de controlo prévio, são aplicadas as seguintes parcelas variáveis:

4.1

Prazo de execução

mês

20,00 €

4.2

Superfície, por área de intervenção

m2

2,12 €

5.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

6.

Emissão de certidão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE

ato

30,00 €

SECÇÃO III

OBRAS DE EDIFICAÇÃO E CASOS ESPECIAIS

55.º

Obras de edificação

1.

Apreciação de pedido de licença de obras de edificação

ato

140,00 €

1.1

Emissão de licença de obras de edificação

ato

70,00 €

2.

Apresentação de comunicação prévia de obras de edificação

ato

100,00 €

2.1

Emissão de resposta à comunicação prévia de obras de edificação

ato

70,00 €

3.

Comunicação de obras de edificação isenta de controlo prévio

ato

5,00 €

4.

Pela execução de obras de edificação sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia ou isentas de controlo prévio, são aplicadas as seguintes parcelas variáveis:

4.1

Prazo de execução

mês

20,00 €

4.2

"Área total de construção", por uso:

4.2.1

Habitação - Moradias Unifamiliares (inclui anexos e garagens integrados na edificação principal)

m2

1,70 €

4.2.2

Habitação coletiva (inclui anexos e garagens integrados na edificação principal)

m2

1,98 €

4.2.3

Indústria e armazéns agrícolas

m2

1,70 €

4.2.4

Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)

m2

2,26 €

4.2.5

Empreendimentos turísticos, estruturas, equipamentos e serviços complementares

m2

2,26 €

4.2.6

Edificação de corpos balançados sobre a via pública (encerrados/abertos)

m2

67,81 €

4.2.7

Outras edificações para outros fins, não referidos nos números anteriores

m2

1,70 €

4.3

E/ou da operação, quando aplicável:

4.3.1

Piscinas, por área de espelho de água

m2

10,00 €

4.3.2

Muros de suporte, vedações ou outras vedações definitivas

mt linear

0,68 €

4.4

E/ou da "superfície de terreno destinado à instalação":

4.4.1

Áreas de Serviço e/ou Estações de Serviço de Caravanismo ou Autocaravanismo

m2

0,10 €

5.

Junção de elementos a processo pendente

ato

20,00 €

6.

Emissão de certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE

ato

30,00 €

56.º

Obras de demolição nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE

1.

Apreciação de pedido de licença de obras de demolição

ato

120,00 €

1.1

Emissão de licença de obras de demolição

ato

70,00 €

2.

Comunicação de Operação Urbanística isenta de controlo prévio

ato

5,00 €

3.

Pela execução obras de demolição sujeitas a licenciamento ou isentas de controlo prévio, são aplicadas as seguintes parcelas variáveis:

3.1

Prazo de execução

mês

20,00 €

3.2

"Área total de construção" a demolir

m2

1,70 €

4.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

57.º

Legalização de obras

1.

Apreciação de pedido de legalização de operação urbanística

ato

140,00 €

2.

Pela legalização da operação urbanística são aplicadas as taxas definidas nos n.os 4.2, 4.3 e 4.4 do artigo 55.º da presente tabela, com um agravamento de 100 %

3.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

SECÇÃO IV

DESTAQUE DE PARCELA E PROPRIEDADE HORIZONTAL

58.º

Destaque de parcela de terreno

1.

Apreciação do pedido de destaque de parcela de terreno

ato

57,00 €

2

Emissão de certidão comprovativa da verificação dos requisitos de destaque

ato

24,00 €

3.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

59.º

Propriedade horizontal

1.

Apreciação de pedido de constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal

ato

50,00 €

2.

Emissão de certidão de aprovação de constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal

ato

24,00 €

3.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

SECÇÃO V

RENOVAÇÃO DE LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA E LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

60.º

Renovação de licença ou de comunicação prévia de obras

1.

Pedido de renovação de processo de licenciamento ou comunicação prévia de obras que haja caducado - artigo 72.º do RJUE

ato

100,00 €

2.

Pela execução da operação urbanística a renovar, aplica-se o valor que resulta da diferença entre o previsto de acordo com o procedimento objeto da renovação e os valores já pagos no procedimento inicial

–

61.º

Licenças especiais

1.

Apreciação de pedido de licença parcial nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do RJUE

ato

120,00 €

1.1

Emissão de licença parcial

ato

70,00 €

1.2

Pela execução da operação urbanística sujeita a licenciamento parcial, é aplicada a taxa variável em função do prazo de execução

mês

20,00 €

2.

Apreciação de pedido de autorização para execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica - artigo 81.º do RJUE

ato

120,00 €

2.1

Pela execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica, é aplicada a taxa variável em função do prazo de execução

mês

20,00 €

3.

Apreciação de pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas - artigo 88.º do RJUE

ato

160,00 €

3.1

Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabada

ato

70,00 €

3.2

Pela execução da operação urbanística sujeita a licenciamento especial para conclusão de obras inacabadas, é aplicada a taxa variável em função do prazo de execução

mês

60,00 €

62.º

Licença de ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas

1.

Ocupação do espaço público por motivo de obras

m2/mês

4,00 €

63.º

Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e acessórios

1.

Apreciação de pedido de autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios

ato

120,00 €

1.1

Pela autorização da instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios

ato

60,00 €

2.

Apreciação de pedido de renovação de autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios

ato

80,00 €

2.1

Pela renovação da autorização da instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios

ato

60,00 €

3.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

SECÇÃO VI

EXECUÇÃO POR FASES E PRORROGAÇÕES DE PRAZOS

64.º

Execução de obras por fases

As taxas aplicáveis à execução de obras por fases, nos termos dos artigos 56.º a 59.º do RJUE, decorrem da aplicação do disposto nos artigos 53.º e 55.º da presente tabela, consoante se trate de obras de urbanização, integradas ou não em operação de loteamento ou de edificação.

–

65.º

Prorrogações de prazos

1.

Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos

pedido

25,00 €

2.

Prorrogação de prazo para liquidação das taxas urbanísticas

pedido

25,00 €

3.

Prorrogação de prazo para execução de obras

pedido

25,00 €

3.1

Acresce, pelo novo prazo para execução de obras

mês/fração

25,00 €

4.

Prorrogação de prazo de execução de obras em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia

mês/fração

25,00 €

5.

Outras prorrogações de prazo

pedido

25,00 €

SECÇÃO VII

VISTORIAS, AUDITORIAS E INSPEÇÕES

66.º

Vistorias, em geral

1.

Realização de vistoria no âmbito da comunicação prévia com prazo para utilização e suas alterações

ato

100,00 €

1.1

Ao montante previsto pela realização da vistoria, acrescem os valores previstos nos números seguintes:

1.1.1

Para habitação

fração

50,00 €

1.1.2

Para comércio/serviços (incluindo restauração e bebidas)

m2

1,00 €

1.1.3

Para indústria

m2

1,25 €

1.1.4

Para armazéns

m2

0,75 €

1.1.5

Para Empreendimentos turísticos

m2

1,25 €

1.1.6

Para outros usos

m2

0,50 €

2.

Pedido e realização de vistoria para constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal

ato

90,00 €

2.1

Acresce ao valor previsto no número anterior

fração

6,00 €

3.

Pedido e realização de vistoria para verificação de anomalias em edifício ou fração

ato

90,00 €

4.

Pedido e realização de vistoria, para efeitos do n.º 1 do artigo 90.º do RJUE

ato

90,00 €

5.

Pedido e realização de vistoria no âmbito da reabilitação urbana de edifício ou fração

ato

90,00 €

6.

Outros pedidos e realização de vistorias não previstas nos números anteriores

ato

90,00 €

7.

Vistorias e receção de obras de urbanização:

7.1

Pedido e realização de vistoria para receção provisória de obras de urbanização

ato

150,00 €

7.2

Pedido e realização de vistoria para receção definitiva de obras de urbanização

ato

150,00 €

67.º

Alojamento Local

1.

Registo de atividade (inclui vistoria)

estabelecimento

170,00 €

2.

Cessação da atividade

ato

25,00 €

3.

Averbamento ao registo inicial

ato

100,00 €

68.º

Auditorias de classificação de empreendimentos turísticos

1.

Pedido e realização de auditoria para classificação de empreendimentos turísticos

1.1

Empreendimentos de turismo de habitação

ato

95,00 €

1.2

Empreendimentos de turismo no espaço rural

ato

105,00 €

1.3

Parques de campismo e de caravanismo

ato

85,00 €

2.

Pedido de revisão de classificação de empreendimentos turísticos

ato

85,00 €

3.

Dispensa de requisitos para atribuição de classificação

ato

30,00 €

SECÇÃO VIII

UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU SUAS FRAÇÕES

69.º

Utilização de edifícios ou suas frações

1.

Comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

ato

50,00 €

2.

Comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio

ato

150,00 €

3.

Respostas:

3.1

Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio, para efeitos de realização de vistoria (Obs.: acresce a taxa de vistoria prevista no n.º 1 do artigo 66.º)

ato

52,00 €

3.2

Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio

ato

45,00 €

3.3

Resposta à comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio, para pedido de elementos

ato

45,00 €

3.4

Resposta à comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

ato

45,00 €

4.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

70.º

Realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TRIU

(artigo 116.º do RJUE) (Obs.: T = Ac × l × f)

1.

Valores Coeficiente "Ac"

(Obs. Ac = Área total de construção, situados abaixo e acima da cota de soleira, independentemente do uso a que se destina)

m2

–

2.

Valores do coeficiente "l" (Obs.: l = Localização):

2.1

Freguesia de Albufeira e Olhos de Água

I = 2

–

2.2

Freguesia de Ferreiras

I = 1,5

–

2.3

Freguesia de Guia

I = 2

–

2.4

Freguesia de Paderne

I = 1

–

3.

Valores do coeficiente "f" (Obs.: f = finalidade/uso):

3.1

Para fins habitacionais, comerciais, turísticos e outros

f = 6,00 €

–

3.2

Para atividades industriais

f = 8,00 €

–

SECÇÃO IX

CEDÊNCIAS E COMPENSAÇÕES

71.º

Compensações pela não cedência, no âmbito do artigo 44.º do RJUE

1.

Compensação em numerário

(Obs.: fórmula de cálculo - C= (K × A × V)/2 × U)

1.1

Valores coeficiente "K":

1.1.1

Freguesia de Albufeira e Olhos de Água

K = 0,18

–

1.1.2

Freguesia de Ferreiras

K = 0,15

–

1.1.2

Freguesia da Guia

K = 0,15

–

1.1.3

Freguesia de Paderne

K = 0,1

–

1.2

Valores coeficiente "A" (Obs.: A = Valor em m2 da totalidade ou de parte da área de solo que deveria ser cedida para implantação de espaços verdes públicos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível e equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas)

m2

–

1.3

Valores coeficiente "V" (Obs.: V = valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, definido anualmente por Portaria)

--

–

1.4

Valores coeficiente "U" = uso:

1.4.1

Para implantação de espaços verdes e de utilização coletiva

U = 1

–

1.4.2

Para implantação de equipamento de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível

U = 2

–

1.4.3

Para infraestruturas - estacionamento

U = 1,5

–

2.

Compensação em espécie, após determinação dos valores da compensação em numerário, previsto nos números anteriores:

2.1

Cedência de parcelas de terrenos suscetíveis de ser urbanizadas e/ou

-

–

2.2

Cedência de outros imóveis considerados de interesse pela Câmara Municipal de Albufeira, a integrar no domínio privado do Município e destinados a uma correta gestão de solos e/ou

-

–

2.3

Cedência de prédios rústicos e/ou

-

–

2.4

Cedência de projetos de reconhecida valia técnica e de interesse municipal e/ou

-

–

2.5

Execução de obras em edificações e equipamentos de interesse concelhio

-

–

SECÇÃO X

OUTRAS TAXAS URBANÍSTICAS

72.º

Direito à informação, nos termos do artigo 110.º do RJUE

1.

Pedido de informação, formulado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE

ato

50,00 €

2.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

73.º

Verificação ou confirmação de alinhamentos, nivelamentos e área de implantação de construções

1.

Pedido de verificação ou confirmação de alinhamentos, nivelamentos e área de implantação de edificação

processo

140,00 €

2.

Pedido de verificação ou confirmação de alinhamentos, nivelamentos e área de implantação de loteamentos e obras de urbanização

cada 1000 m2

140,00 €

74.º

Disponibilização de pontos coordenados

ponto

80,00 €

75.º

Certidões

1.

Certidões de teor, pelo pedido e apreciação:

1.1

Certidão de toponímia (Obs.: Não haverá lugar ao pagamento da taxa quando o pedido de emissão de certidão decorra de procedimento de alteração de topónimo e/ou número de polícia por iniciativa camarária)

unidade

24,00 €

1.2

Certidão de antiguidade de prédio/ruína

certidão

100,00 €

1.3

Certidão de inexistência de peças desenhadas de edificação ou construção

certidão

55,00 €

1.4

Certidões referentes a factos ou situações jurídicas com relevância urbanística e/ou constantes do processo

certidão

24,00 €

2.

Certidões narrativas - pelo pedido e apreciação

certidão

55,00 €

3.

Pela emissão da certidão, por cada página além da primeira

página

3,00 €

76.º

Outras taxas urbanísticas

1.

Pedido de autorização de substituição de forma ou objeto de caução para execução de infraestruturas urbanísticas

ato

30,00 €

2.

Averbamento da mudança de titular/explorador em alvará/licença/comunicação prévia, processo de obras ou substituição de técnico responsável pela direção da obra/ responsável pela execução da mesma

ato

63,00 €

3.

Outros averbamentos em procedimentos urbanísticos, não previstos na presente tabela

ato

60,00 €

4.

Depósito de ficha técnica de habitação

fogo ou fração

20,00 €

5.

Publicitação de avisos pelo Município de Albufeira, relativos à prévia sujeição a discussão pública do licenciamento de operações de loteamento com significativa relevância urbanística quando exigido por lei (artigo 22.º do RJUE) e/ou regulamento municipal (Obs.: Taxa administrativa)

ato

50,00 €

CAPÍTULO XV

ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO

77.º

Atividades de comércio, serviços e restauração - Mera Comunicação Prévia

1.

Mera comunicação prévia de instalação e funcionamento de estabelecimento

ato

30,00 €

1.1

Acresce ao valor previsto no número anterior a seguinte parcela variável:

1.1.1

Exploração, a título principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns, conforme identificadas na Lista I do Anexo I do RJACSR

estabelecimento

37,50 €

1.1.2

Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, conforme descrito na alínea b) do artigo 1.º do RJACSR

estabelecimento

120,00 €

1.1.3

Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho, com área de venda igual ou superior a 2000 m2, inseridos em conjuntos comerciais

estabelecimento

120,00 €

1.1.4

Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados

estabelecimento

37,50 €

1.1.5

Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores

estabelecimento

52,50 €

1.1.6

Exploração de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), conforme identificadas na Lista IV do Anexo I do RJACSR

estabelecimento

67,50 €

1.1.7

Exploração de lavandarias

estabelecimento

60,00 €

1.1.8

Exploração de centros de bronzeamento artificial

estabelecimento

60,00 €

1.1.9

Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens

estabelecimento

60,00 €

1.1.10

Exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, quando não haja lugar a pedido de dispensa dos requisitos referidos nos artigos 126.º, 130.º e 133 do RJACSR

estabelecimento

60,00 €

2.

Mera comunicação prévia para "alteração significativa" das condições de exercício da atividade

ato

23,00 €

3.

Mera comunicação prévia de "alteração significativa de conjuntos comerciais ou de grandes superfícies comerciais"

ato

37,50 €

4.

Mera comunicação prévia de alteração nome/insígnia do estabelecimento

ato

15,00 €

5.

Mera comunicação prévia de alteração do titular da exploração estabelecimento/responsável técnico

ato

15,00 €

6.

Mera comunicação prévia para "encerramento do estabelecimento"/ "cessação da atividade"

ato

gratuito

7.

Com acesso mediado à plataforma eletrónica, ao montante previsto nos números anteriores, acresce o valor previsto no artigo 18.º

ato

78.º

Atividades de comércio, serviços e restauração - Autorização/Autorização Conjunta

1.

Apreciação do pedido de autorização de instalação e funcionamento de estabelecimento

ato

40,00 €

1.1

Acresce ao valor previsto no número anterior a seguinte parcela variável:

1.1.1

Exploração de estabelecimentos de comércio por grosso e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal, que exijam condições de temperatura controlada, conforme identificados na Lista III do Anexo I do RJACSR, a título principal ou secundário

estabelecimento

100,00 €

1.1.2

Exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso ou a retalho, e armazéns de alimentos para animais, conforme identificados na Lista II do Anexo I do RJACSR, a título principal ou secundário

estabelecimento

100,00 €

1.1.3

Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, quando haja lugar a pedido de dispensa dos requisitos referidos nos artigos 126.º, 130.º e 133 do RJACSR

estabelecimento

80,00 €

2.

Apreciação do pedido de autorização conjunta para instalação de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2

ato

65,00 €

3.

Junção de elementos a processo pendente

ato

30,00 €

4.

Averbamento na autorização por "alteração significativa" das condições de exercício da atividade

ato

30,00 €

5.

Averbamento na autorização por alteração do titular da exploração do estabelecimento

ato

20,00 €

6.

Com acesso mediado à plataforma eletrónica, ao montante previsto nos números anteriores, acresce o dobro do valor previsto no artigo 18.º

ato

CAPÍTULO XVI

PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE MASSAS MINERAIS - PEDREIRAS

79.º

Pesquisa e Exploração de massas minerais - Pedreiras

As taxas devidas pela prática dos atos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) previstas no n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro e definidas de acordo com a Portaria n.º 1083/2008, de 24 de setembro, na sua redação atual ou legislação que a substitua

–

CAPÍTULO XVII

OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO DO ESTADO

80.º

Instalação e exploração de apoios balneares, apoios recreativos, apoios de praia ou equipamentos respeitantes ao exercício de outras atividades, com ou sem carácter remunerado

1.

Participação em procedimento concursal para atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo, designadamente para exploração e/ou instalação de apoios balneares, apoios recreativos, apoios de praia ou equipamentos respeitantes ao exercício de outras atividades

ato

75,00 €

2.

Emissão de licença de ocupação dominial

ato

15,00 €

3.

Acresce à emissão de licença de ocupação dominial, os valores previstos nos números seguintes:

3.1

Ocupação dominial para instalação de apoio balnear durante a época balnear

m2/mês

0,15 €

3.2

Ocupação dominial para instalação de apoio balnear fora da época balnear

m2/mês

0,08 €

3.3

Ocupação dominial para instalação de estruturas e equipamentos de apoio recreativo

m2/mês

2,10 €

3.4

Ocupação dominial para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear

m2/mês

2,00 €

3.5

Ocupação dominial para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e guarda de materiais de apoio balnear

m2/mês

2,50 €

3.6

Ocupação dominial para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca

m2/ano

4,00 €

3.7

Ocupação dominial para exercício de atividades de carácter remunerado em praias

m2/5 dias

0,55 €

3.8

Ocupação dominial para exercício de atividades de carácter não remunerado em praias

m2/5 dias

0,20 €

3.9

Ocupação dominial para implantação de campos de jogos

m2/5 dias

0,07 €

3.10

Ocupação dominial para apoios de praia com equipamento associado e ocupações de natureza comercial com finalidade lucrativa

m2/ano

15,00 €

3.11

Outras ocupações dominiais

m2/ano

20,00 €

3.12

Ocupação de edifícios, incluindo áreas destinadas a esplanadas

m2/ano

82,37 €

3.13

Ocupação dominial de área molhada

m2/ano

10,00 €

4.

Averbamentos:

4.1

Mudança de titularidade

ato

20,00 €

4.2

Outros, desde que legalmente previstos

ato

20,00 €

81.º

Vistoria de verificação dominial (por pedido)

1.

Até 500 m2

ato

40,00 €

2.

Entre 500 e 1500 m2

ato

55,00 €

3.

Entre 1500 e 5000 m2

ato

65,00 €

4.

Entre 5000 e 10000 m2

ato

85,00 €

5.

Acima de 10000 m2

ato

100,00 €

82.º

Exercício de atividades em espaços balneares e outros integrantes do domínio público marítimo

1.

Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias

ato/dia

100,00 €

2.

Emissão de licença para atividades de caráter não remunerado em praias

ato/dia

50,00 €

3.

Emissão de licença/autorização especial para venda ambulante no areal

mês

50,00 €

4.

Emissão de licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia

hora

25,00 €

5.

Emissão de licença/autorização para realização de formação de atividades desportivas marítimas, como surf, paddleboard ou similares, por entidades devidamente certificadas, em praias previamente autorizadas para esse efeito pelo Município de Albufeira

mês/praia

50,00 €

83.º

Realização de atividades marítimo-turísticas e outras

1.

Emissão da licença para amarrar boias

ano

40,00 €

2.

Emissão de licença para corredor de embarque e desembarque

ano

40,00 €

3.

Emissão de licença para o embarque/desembarque de passageiros na praia sob consentimento do concessionário

ato

20,00 €

4.

Emissão de licença para circuito de motas de água

ano

40,00 €

5.

Emissão de licença para circulação de viatura no areal

dia

5,00 €

6.

Emissão de licença para circulação de viatura no areal

mês

30,00 €

84.º

Realização de concursos de pesca

1.

Emissão de licença de concurso de pesca

ato

6,00 €

2.

Acresce à emissão de licença para a realização de concurso de pesca, os valores previstos nos números seguintes:

2.1

concursos até 20 participantes

evento

21,00 €

2.2

concursos até 50 participantes

evento

50,00 €

2.3

Concursos de âmbito de competições nacionais ou internacionais, ou com mais de 50 participantes

evento

80,00 €

85.º

Prática de atividades desportivas e recreativas

1.

Emissão de licença

ato

5,00 €

2.

Acresce à emissão de licença para a prática de atividades desportivas e recreativas, os valores previstos nos números seguintes:

2.1

Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas)

dia

17,00 €

2.2

Eventos de média dimensão (entre 101 até 500 pessoas)

dia

35,00 €

2.3

Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas)

dia

145,00 €

2.4

Em caso de utilização exclusiva do areal acresce 20 % ao valor base da taxa prevista

ato

–

86.º

Realização de cerimónias no areal

1.

Emissão de licença

ato

5,00 €

2.

Acresce à emissão de licença para a realização de cerimónias no areal, os valores previstos nos números seguintes:

2.1

Cerimónias de pequena dimensão (até 50 pessoas)

ato

45,00 €

2.2

Cerimónias de média dimensão (entre 50 e 100 pessoas)

ato

90,00 €

2.3

Cerimónias de grande dimensão (superior a 100 pessoas)

ato

180,00 €

CAPÍTULO XVIII

EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO

87.º

Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo

1.

Apreciação de pedido para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

ato

30,00 €

2.

Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, quando organizada por entidades com fins lucrativos, nos termos e ao abrigo do disposto da legislação em vigor:

2.1

Autorização Anual

ato

500,00 €

2.2

Autorização Mensal

ato

70,00 €

2.3

Acresce por Sorteio

evento

25,00 €

3.

Alteração à autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

ato

30,00 €

CAPÍTULO XIX

REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA

88.º

Realização de Espetáculos de Natureza Artística

1.

Mera comunicação prévia para realização de espetáculo de natureza artística

ato

24,00 €

2.

Com acesso mediado à plataforma eletrónica, ao montante previsto no número anterior, acresce o valor previsto no artigo 18.º

ato

CAPÍTULO XX

GESTÃO FLORESTAL

89.º

Ações de Arborização, Rearborização e/ou Arranque

1.

Autorização para ações de arborização e rearborização

ato

160,00 €

2.

Comunicação prévia das ações de arborização e rearborização

ato

97,00 €

ANEXO II

Tabela de Preços

Descrição/designação

Preço proposto Valor

1.

Suporte digital:

1.1

Pendrive disponibilizada pelo município (16 GB)

unidade

10,00 €

2.

Estacionamento:

2.1

Estacionamento privativo para cargas e descargas em locais assinalados:

2.1.1

Apreciação do pedido de autorização

ato

16,95 €

2.1.2

Autorização em horário condicionado pelo período inferior a 12h de duração diária

lugar/ano

113,01 €

2.1.3

Autorização sem condicionamento de horário ou por período superior a 12h de duração diária

lugar/ano

169,52 €

2.1.4

Placa identificativa (pago uma única vez)

unidade

56,51 €

2.2

Estacionamento em espaços com reserva de uso privativo para unidades hoteleiras:

2.2.1

Apreciação do pedido de autorização

ato

16,95 €

2.2.2

Autorização em horário condicionado pelo período inferior a 12h de duração diária

lugar/ano

339,03 €

2.2.3

Autorização sem condicionamento de horário ou por período superior a 12h de duração diária

lugar/ano

734,57 €

2.2.4

Placa identificativa (pago uma única vez)

unidade

90,41 €

2.3

Estacionamento em espaços com reserva de uso privativo:

2.3.1

Apreciação do pedido de autorização

ato

16,95 €

2.3.2

Autorização em horário condicionado pelo período inferior a 12h de duração diária

lugar/ano

339,03 €

2.3.3

Autorização sem condicionamento de horário ou por período superior a 12h de duração diária

lugar/ano

734,57 €

2.3.4

Placa identificativa (pago uma única vez)

unidade

90,41 €

2.4

Uso de paragens na via pública, destinadas a transportes turísticos (autocarros):

2.4.1

Pedido de autorização para paragem em espaços reservados a paragens de transportes turísticos

local/mês

74,26 €

2.4.2

Pedido de autorização para criação de paragem de transportes turísticos, com caráter de exclusividade

m2/ano

54,32 €

3.

Comandos:

3.1

Disponibilização de comandos de acesso a zonas restritas:

3.1.1

Primeiro pedido

unidade

gratuito

3.1.2

Pedido de substituição do comando inicial

unidade

100,00 €

3.1.3

Pedido de segundo comando

unidade

100,00 €

4.

Medições acústicas:

4.1

Verificação do critério de incomodidade:

4.1.1

Avaliação no Período Diurno

ato

346,83 €

4.1.2

Avaliação no período Noturno

ato

462,44 €

4.2

Determinação do campo sonoro de um estabelecimento e selagem do limitador

ato

231,22 €

5.

Gestão cemiterial:

5.1

Utilização da capela para cerimónias fúnebres

defunto

10,00 €

5.2

Utilização de sala de velório

sala/dia

30,00 €

5.3

Utilização de arca frigorífica

dia

30,00 €

5.4

Utilização de sala de soldagem de urnas

ato

10,00 €

6.

Educação:

6.1

Cartão Escolar Pré-Pago:

6.1.1

Emissão do cartão escolar pré-pago

unidade

gratuito

6.1.2

Emissão de 2.ª via do cartão escolar pré-pago

unidade

5,00 €

6.2

Passes Escolares:

6.2.1

Emissão do passe escolar

unidade

gratuito

6.2.2

Emissão de 2.ª via do passe escolar

unidade

5,00 €

7.

Equipamentos Desportivos:

7.1

Piscinas Municipais:

7.1.1

Utilização do Ginásio:

7.1.1.1

período verde (hora de abertura às 12h00)

hora

1,91 €

7.1.1.2

período laranja (12h00 às 15h30)

hora

2,19 €

7.1.1.3

período laranja (15h30 às 17h30)

hora

2,33 €

7.1.1.4

período vermelho (das 17h30 à hora encerramento)

hora

2,46 €

7.1.2

Cedência de salas multiúsos:

7.1.2.1

Instituições do Ensino Público ou IPSS

espaço/hora

7,00 €

7.1.2.2

Outras entidades públicas, associações e instituições de ensino privado

espaço/hora

9,32 €

7.1.2.3

Outras entidades privadas

espaço/hora

11,65 €

8.

Instalações e Equipamentos Culturais:

8.1

Espaço Multiúsos de Albufeira (EMA):

8.1.1

Cedência total do EMA

dia

847,59 €

8.1.2

Cedência da Sala B do EMA, por dia

dia

169,52 €

8.1.3

Acresce aos números anteriores, por período complementar:

8.1.3.1

Compreendidas entre as 08h30 e as 00h00

2h

90,41 €

8.1.3.2

Compreendidas entre as 00h00 e as 08h30

2h

135,61 €

8.1.4

Aluguer de cadeiras

unidade

3,39 €

8.1.5

Bilheteira

evento

–

8.2

Auditório Municipal de Albufeira (AMA):

8.2.1

Cedência do Auditório Municipal de Albufeira para a realização de atividades de interesse público, sem receita de bilheteira, organizadas por escolas, instituições de beneficência e associações sem fins lucrativos sedeadas no Município de Albufeira

dia

gratuito

8.2.2

Cedência do Auditório Municipal de Albufeira para a realização de atividades sem receita de bilheteira organizadas por entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, sedeadas fora do Município de Albufeira:

8.2.2.1

De segunda a quinta-feira:

8.2.2.1.1

1.º dia

dia

282,53 €

8.2.2.1.2

2.º dia

dia

226,02 €

8.2.2.1.3

3.º dia e seguintes

dia

113,01 €

8.2.2.2

De sexta-feira a domingo, vésperas de feriados e feriados:

8.2.2.2.1

1.º dia

dia

423,79 €

8.2.2.2.2

2.º dia

dia

339,03 €

8.2.2.2.3

3.º dia e seguintes

dia

169,52 €

8.2.2.3

Cedência do Auditório Municipal de Albufeira para a realização de atividades com receita de bilheteira:

8.2.2.3.1

Organizadas por associações, escolas ou entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, sedeadas no Município de Albufeira

evento

10 % da bilheteira

8.2.3.3.2

Organizadas por entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, sedeadas fora do Município de Albufeira

evento

20 % da bilheteira

8.2.3.4

Ocupação do AMA para realização de ensaios e atividades afins

dia

84,76 €

8.2.3.5

Ocupação do AMA para montagens e desmontagens de cenários

dia

84,76 €

8.3

Biblioteca Municipal de Albufeira:

8.3.1

Emissão de Cartão de leitor

unidade

gratuito

8.3.2

Emissão de segunda via do cartão de leitor

unidade

2,00 €

8.3.3

Serviços de reprografia:

8.3.3.1

Aquisição de cartão magnético pré-pago

unidade

gratuito

8.3.3.2

2.ª via cartão magnético pré-pago

2,00 €

8.3.3.3

Fotocópia ou impressão - são aplicadas as taxas previstas no artigo 2.º da Tabela de Taxas

unidade

–

8.3.4

Cedência da sala polivalente da Biblioteca Municipal de Albufeira:

8.3.4.1

Para eventos de índole cultural e de manifesto interesse municipal, sem fins lucrativos

gratuito

8.3.4.2

Para realização de atividades de interesse particular, compatíveis com a natureza do equipamento, como workshops, conferências, seminários, palestras, colóquios, reuniões, formações ou similares

atividade/hora

gratuito

8.3.5

Publicações Editadas ou à venda pela CMA:

8.3.5.1

Bibliografia do Concelho de Albufeira - da autoria de Adelaide Amado

unidade

2,00 €

8.3.5.2

Roteiros Histórico-Monumentais da Cidade de Albufeira - da autoria de Adelaide Amado

unidade

2,99 €

8.3.5.3

Breve História de Albufeira - da autoria de Idalina Nobre

unidade

2,99 €

8.3.5.4

A Carta de Foral da Vila de Albufeira e seu Termo - da autoria de Adelaide Amado

unidade

5,99 €

8.3.5.5

A Freguesia da Guia - Estudo Histórico - da autoria de Idalina Nobre

unidade

7,48 €

8.3.5.6

Cronologia do Concelho de Albufeira - da autoria de Adelaide Amado

unidade

9,98 €

8.3.5.7

Carta de Doação de Albufeira à Ordem de Avis - da autoria de Adelaide Amado

unidade

9,98 €

8.3.5.8

Paróquia de Nossa Senhora da Esperança - Paderne - Recolha e pesquisa de Pe. César Chantre e Emílio Carvalho

unidade

4,99 €

8.3.5.9

Albufeira - Imagens do Passado - da autoria de Adelaide Amando e Idalina Nobre

unidade

14,96 €

8.3.5.10

Fruto da Solidão

unidade

4,99 €

8.3.5.11

Artide Quatro - da autoria de Diamantina Negrão

unidade

6,48 €

8.3.5.12

Idílios de Al-Buhera - da autoria de Manuel Neto dos Santos

unidade

6,48 €

8.3.5.13

Cinco Contos Cinco Estórias - da autoria de J. M. Palma Martins

unidade

8,98 €

8.3.5.14

Palavras, Contos e Sonhos - da autoria de Francisco Rodrigues Neto

unidade

4,99 €

8.3.5.15

Monografia de Paderne

unidade

10,00 €

8.3.5.16

Levantamento Arqueológico do Concelho de Albufeira

unidade

3,50 €

8.3.5.17

Património Histórico Monumental - Paderne

unidade

gratuito

8.3.5.18

A Lenda dos Filhos de Barro - da autoria de Manuel Rodrigues Ribeiro

unidade

4,10 €

8.3.5.19

Património, Cultura e Gentes de Albufeira - da autoria de Idalina Nunes Nobre, Luís Campos Paulo e Patrícia Batista

unidade

23,60 €

8.3.5.20

Do Sonho à Realidade - da autoria de Albertina Coelho Rodrigues

unidade

6,50 €

8.3.5.21

Mulher da Terra - da autoria de Rita da Silva

unidade

6,60 €

8.3.5.22

Pomar de Pó e de Mar - da autoria de Jorge Neto de Melo

unidade

3,90 €

8.3.5.23

Albufeira - Imagens da Evolução Histórica

unidade

7,50 €

8.3.5.24

Passear em Paderne na Ribeira de Quarteira

unidade

gratuito

8.3.5.25

Beato Vicente de Sto António - Cartas do Japão - da autoria de Manuel Cadafaz de Matos

unidade

6,40 €

8.3.5.26

Albufeira no Coração - da autoria de Manuel Rodrigues Ribeiro

unidade

gratuito

8.3.5.27

Foral Manuelino de Albufeira - 1504 (edição fac-simile e transcrição) - Transcrição de Hermínia Vasconcelos Vilar

unidade

11,95 €

8.3.5.28

Gente do Mar

unidade

12,00 €

8.3.5.29

Albufeira da Idade Média ao Antigo Regime - da autoria de Idalina Nobre

unidade

5,00 €

8.3.5.30

Um Olhar sobre o Museu do Barrocal - da autoria de Idalina Nobre

unidade

12,00 €

8.3.5.31

Albufeira Uma Janela Aberta para a Europa - da autoria de Maria de Fátima Nunes

unidade

14,25 €

8.3.5.32

Albufeira Revisitada - da autoria de Idalina Nobre, Luísa Monteiro, Manuela Santos e Rui Gregório

unidade

12,00 €

8.3.5.33

Bailote - O Pintor do Oposto - da autoria de Luísa Monteiro

unidade

10,00 €

8.3.5.34

Formação do Turismo e Futuro no Após Pandemia - da autoria de Sérgio Brito

unidade

12,00 €

8.3.5.35

Uma História com Muitos Milhões de Anos - Do Ocenado Tethys ao Barrocal do Algarve - da autoria de Delminda Moura e Sónia Oliveira

unidade

6,50 €

8.4

Museu Municipal de Arqueologia de Albufeira:

8.4.1

Bilhete de entrada

unidade

3,00 €

8.5

Casa do Acordeão:

8.5.1

Bilhete de entrada

unidade

3,00 €

8.6

Merchandising:

Aplicar-se-á a seguinte fórmula: custo de aquisição ou produção × 5 % (custos administrativos)

9.

Outras estruturas e Equipamentos:

9.1

Centro de Acolhimento Empresarial de Albufeira (CAE):

9.1.1

Pela participação em procedimento concursal para atribuição de espaços no CAE

ato

gratuito

9.1.1.1

Atribuição de posto de trabalho individual em zona de trabalho comum

posto/mês

25,00 €

9.1.1.2

Atribuição de gabinete individual de trabalho

m2/mês

7,50 €

9.1.1.3

Disponibilização de chave de acesso

unidade

gratuito

9.1.1.3.1

Pedido de substituição da chave

unidade

2,00 €

9.1.2

Cedência da sala de reuniões do CAE:

9.1.2.1

Para iniciativas de incentivo empresarial, sem fins lucrativos

atividade

gratuito

9.1.2.2

Para realização de atividades de interesse particular, compatíveis com a natureza do equipamento, como workshops, conferências, seminários, palestras, colóquios, reuniões, formações ou similares

atividade/hora

gratuito

9.2

Serviço de Auditoria, Qualidade e Formação:

9.2.1

Cedência da sala de formação nas Instalações Municipais do Páteo, Edf. B, 2.º Piso:

9.2.1.1

Dias úteis, das 09h00 às 17h00

dia

50,00 €

9.2.1.2

Dias úteis, por período compreendido entre as 09h00 às 17h00

hora

7,50 €

9.3

Refeitórios Escolares:

9.3.1

Alunos:

9.3.1.1

Pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico - Os valores aplicados são os mesmos do 2.º ciclo, 3.º ciclo e secundário, definidos em diploma legal. À presente data as refeições são gratuitas por deliberação da câmara municipal de 18/12/2018.

unidade

gratuito

9.3.1.2

2.º e 3.º ciclo do ensino básico e secundário (sem escalão)

unidade

1,46 €

9.3.1.3

2.º e 3.º ciclo do ensino básico e secundário (escalão B)

unidade

0,73 €

9.3.1.4

2.º e 3.º ciclo do ensino básico e secundário (escalão A)

unidade

gratuito

9.3.1.5

Acresce aos valores previstos nos números anteriores, quando a marcação da refeição é feita no próprio dia

unidade

0,30 €

9.3.2

Adultos (pessoal docente e não docente):

9.3.2.1

Refeição completa

unidade

4,90 €

9.3.2.2

Refeição sopa

unidade

1,80 €

9.3.2.3

Refeição 2.º prato

unidade

3,10 €

10.

Fornecimento de cartografia e outras informações geográficas:

10.1

Fornecimento de cartografia propriedade do município de Albufeira, em formato digital e às escalas disponíveis:

10.1.1

Totalidade do concelho:

10.1.1.1

Ortofotomapas (TIF)

2 650,00 €

10.1.1.2

Eixos da Rede Viária com toponímia associada (SHP)

625,00 €

10.1.1.3

Eixos da Rede Viária com toponímia associada (DWG)

625,00 €

10.1.1.4

Planimetria homologada completa (DWG)

3 000,00 €

10.1.1.5

Altimetria homologada completa (DWG)

2 520,00 €

10.1.1.6

Toponímia de lugar (SHP)

70,00 €

10.1.1.7

Toponímia de lugar (DWG)

75,00 €

10.1.2

De área específica do concelho, de acordo com as seguintes parcelas variáveis

10.1.2.1

Níveis de informação

10.1.2.1.1

Até 5, por informação

ha

2,00 €

10.1.2.1.2

de 6 a 10, por informação

ha

1,75 €

10.1.2.1.3

De 11 a 15, por informação

ha

1,50 €

10.1.2.1.4

De 16 a 20, por informação

ha

1,25 €

10.1.2.1.5

Mais de 20, por informação

ha

1,00 €

10.1.3

Acresce aos montantes previstos nos números anteriores a taxa de conversão de formato (SHP<>DWG), sempre que a mesma for aplicada

ficheiro

2,50 €

10.2

Fornecimento de cartografia de base, ortofotomapas, plantas do PDM de Albufeira e de outros planos municipais, nas escalas existentes nos serviços municipais - são aplicadas as taxas previstas no artigo 2.º da Tabela de Taxas

-

–

10.3

Fornecimento de cartografia temática e/ou mapas temáticas, nas escalas existentes nos serviços municipais - são aplicadas as taxas previstas no artigo 2.º da Tabela de Taxas

-

–

10.4

Fornecimento de relatórios e/ou estudos de planos municipais

–

10.4.1

Pelo pedido, não excedendo uma página

ato

3,00 €

10.4.1.1

Acresce, por cada página além da primeira

página

0,05 €

10.5

Acresce aos montantes previstos nos números anteriores os custos inerentes ao método de entrega (Pendrive ou Formato digital), conforme artigo 2.º da Tabela de Taxas ou tarifa prevista no n.º 1 da presente tabela

-

–

10.6

Acresce aos montantes previstos nos números anteriores os custos inerentes ao envio via postal, quando solicitado, conforme artigo 17 da Tabela de Taxas

-

–

10.7

Com exceção do método de entrega/envio postal, as instituições de ensino superior e/ou seus alunos estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente artigo, mediante apresentação de documento emitido pela instituição de ensino que justifique o pedido em questão com base na realização de estudos ou teses académicas e sob condição de vir a constar a referência ao apoio institucional do Município nesses mesmo estudos ou teses, e que, no caso da sua eventual publicação, deverão ser gratuitamente disponibilizados à autarquia.

-

gratuito

11.

Fornecimento de placa identificativa de alojamento local

placa

33,90 €

ANEXO III

Relatório de fundamentação económica e financeira

(em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro)

Fundamentação Económica e Financeira das Taxas do Município de Albufeira

O presente estudo visa dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, designadamente proceder à fundamentação económica e financeira das Taxas Municipais.

A. Enquadramento Normativo

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) foi aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007.

As taxas cobradas pelo Município inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas atividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente:

Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;

Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

Gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

Prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

Atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

Atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

Atividades de promoção do desenvolvimento local.

As taxas são tributos que têm um carácter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da:

a) Prestação concreta de um serviço público local;

b) Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou

c) Remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares.

O elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma.

O RGTAL reforça a necessidade da verificação deste sinalagma, determinando expressamente que na fixação do valor das taxas os Municípios devem respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual "o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular" (BAP) conforme alude o artigo 4.º Mais refere que o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. A proporcionalidade imposta, quando seja utilizado um critério de desincentivo, revela-se como um princípio da proibição de excesso, impondo um razoável controlo da relação de adequação da medida com o fim a que se destina.

Esquematicamente:

Valor das Taxas <

{

Custo da atividade pública local

Benefício auferido pelo particular

Entendem-se externalidades como as atividades que envolvem a imposição involuntária de efeitos positivos ou negativos sobre terceiros sem que estes tenham oportunidade de os impedir.

Quando os efeitos provocados pelas atividades são positivos, estas são designadas por externalidades positivas. Quando os efeitos são negativos, designam-se por externalidades negativas.

As externalidades envolvem uma imposição involuntária.

Dispõe a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL que o regulamento que crie taxas municipais contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas.

O princípio da equivalência jurídica, em concreto a equivalência económica pode, pois, ser concretizado conforme se referiu pela via do custo, adequando as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num montante igual ou inferior a esse valor, ou pela via do benefício, adequando-as ao valor de mercado que essas prestações revestem, quando essa comparação seja possível. Quando esta comparação com atividades semelhantes prosseguidas por terceiros não é possível por estarmos perante prestações exercidas no âmbito do poder de autoridade sem similitude no mercado o indexante deverá ser, em regra, o CAPL.

No sentido clássico, as taxas são tributos que têm um carácter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL):

Valor da Taxa calculado em função do:

Da prestação concreta de um serviço público local;

O valor das Taxas deve ser menor ou igual ao Custo da atividade pública local ou Benefício auferido pelo particular ou ser fixada com base em critérios de desincentivo.

Da utilização privada de bens do domínio público e privado das Autarquias; ou

De remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares

O CAPL está presente na formulação do indexante de todas as taxas, mesmo naquelas que são fixadas, maioritariamente, em função do BAP ou numa perspetiva de desincentivo visando a modulação e regulação de comportamentos.

O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função:

CAPL

(Custo da Atividade Pública Local)

e/ou

BAP

(Benefício Auferido pelo Particular)

e/ou

Desincentivo

Custos diretos, indiretos, amortizações, encargos financeiros e futuros investimentos

Comparação com o valor de prestações semelhantes exercidas no mercado

Como forma de modular/regular comportamentos

Assim, cumpre sistematizar para todas as taxas o custo da atividade pública local (CAPL) compreendendo os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pelo Município. O CAPL consubstancia, em regra, a componente fixa da contrapartida, correspondendo a componente variável à fixação adicional de coeficientes e valores concernentes à perspetiva do BAP ou desincentivo.

Na delimitação do CAPL foram arrolados os custos diretos. Em conformidade com o supra aludido foi conduzido um exaustivo arrolamento dos fatores "produtivos" que concorrem direta e indiretamente para a formulação de prestações tributáveis no sentido de apurar o CAPL.

Entenderam-se como fatores "produtivos" a mão-de-obra direta, o mobiliário e hardware e outros custos diretos necessários à execução de prestações tributáveis.

Os custos de liquidação e cobrança das taxas têm uma moldura fixa e são comuns a todas elas pelo que foi estimado um procedimento padrão para estas tarefas.

Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer, em nosso entender, duas tipologias:

Tipo I - Taxas administrativas, taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico (ex. análises de pretensões de Munícipes e emissão das respetivas licenças);

Tipo II - Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado Municipal, em que se verifica um aproveitamento especial e individualizado destes, cuja tangibilidade económica seja possível.

B. Enquadramento Metodológico

Passamos a descrever a fórmula de cálculo utilizada para cada uma das tipologias descritas:

Tipo I - Taxas administrativas, Taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico:

Para cada prestação tributável, foram mapeadas as várias atividades e tarefas e identificados os equipamentos (mobiliário e hardware) e a mão-de-obra necessária reduzindo a intervenção/utilização/consumo a minutos.

O valor do Indexante CAPL é apurado, por taxa, através da aplicação da seguinte fórmula:

CAPLI = (CMTGP × MCGP) + (CKV × KM) + CMAT +CCET + CLCE + CPS + CIND

O custo da atividade pública local das taxas do tipo i (CapLi) corresponde ao somatório do custo da mão-de-obra necessária para concretizar as tarefas inerentes à satisfação da pretensão, do custo das deslocações, do custo do material e equipamentos afeto a cada colaborador, do custo da consulta a entidades terceiras (quando a elas houver lugar), dos custos de liquidação, cobrança e expediente (quando aplicável), do custo com prestadores de serviços externos (quando a eles se recorra) e ainda com custos indiretos (rateados por cada taxa em função de chaves de repartição).

em que:

A. CMTGP - É o custo médio do minuto/trabalhador por grupo de pessoal calculado recorrendo à seguinte fórmula:

(1) Resulta da soma das remunerações e dos encargos com estas por grupo de pessoal.

(2) Resulta da seguinte fórmula 52 × (n-janeiro), em que:

52 é o número de semanas do ano;

n - N.º de horas de trabalho semanais (assumiram-se as 35 horas semanais como sendo o valor padrão);

janeiro - N.º de horas de trabalho perdidas em média por semana (feriados, férias, % média de faltas por atestado médico - Foi tido em conta o absentismo médio por Grupo de Pessoal constante do Balanço Social).

B. MCGP - São os minutos/trabalhador "consumidos" nas tarefas e atividades que concorrem diretamente para a concretização de uma prestação tributável. No mapeamento dos fatores produtivos foi subsidiariamente assumido o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que determina que para efeito do apuramento dos custos de suporte à fixação dos preços, os mesmos "são medidos em situação de eficiência produtiva …" O que significa que os fatores produtivos deverão ser mapeados numa perspetiva de otimização, ou seja, que os mesmos estão combinados da melhor forma possível sem dispêndios desnecessários

C. CKV - É custo km/Viatura calculado por recurso à seguinte fórmula:

em que:

(1) Depreciação correspondente;

(2) Custo associado aos pneus;

(3) Despesas com combustível;

(4) Manutenções e reparações ocorridas;

(5) Custo do seguro;

(6) Outros custos.

Sempre que numa prestação tributável seja necessária a utilização de viaturas para a sua concretização, designadamente em sede de vistorias e demais deslocações, foi definido um percurso médio em km e em Minutos e, bem assim, foi tipificada a composição da equipa ajustada por prestação tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da localização da pretensão no espaço do Concelho.

A. CCET - É o custo inerente à consulta a entidades terceiras quando a elas houver lugar (ex. CCDR, EP,…). Este valor foi incorporado nas prestações tributáveis em que esta atividade é recorrente, padronizando-se um valor que corresponde à atividade administrativa necessária e ao custo de expediente;

B. CMAT - Resulta da soma das amortizações anuais dos equipamentos e hardware, à disposição de cada colaborador e que fazem parte do conjunto de equipamentos, e dos artigos de economato de que este necessita para a prossecução das tarefas que lhe estão cometidas em sede de prestações tributáveis.

C. CLCE - Corresponde aos custos de liquidação, cobrança e expediente comuns a todas as taxas;

D. CPS - São os custos com prestadores de serviços externos (pessoas coletivas ou singulares) cuja intervenção concorre diretamente para a concretização de prestações tributáveis (ex. Taxa de inspeção a ascensores, em que a vistoria é, em regra, concretizada por entidade terceira subcontratada para o efeito);

E. CIND - Corresponde aos custos indiretos rateados por cada taxa, designadamente:

Custos de elaboração e revisão dos Instrumentos Municipais de Ordenamento e Planeamento do Território - assumindo-se uma vida útil de 10 anos;

Custos anuais das licenças de software específico de suporte ao licenciamento;

Custos anuais do atendimento (front-office) indiferenciado por domínio ou sector;

Outros custos indiretos com particular relação com a prestação tributável.

Consta do anexo A o detalhe, por taxa, da fundamentação económica e financeira em conformidade com a alínea c) do n.º 2, do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas referente.

Tipo II - Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado:

No que concerne às taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado, entendeu-se que o indexante CAPL seria apurado por recurso à seguinte fórmula:

CAPLii = CAPLi + CUC

O custo da atividade pública local das taxas do tipo ii (CAPLii) corresponde ao somatório das taxas do tipo i (CAPLi) com o custo por unidade de ocupação ou consumo (CUC).

em que:

A. CAPLI - É o Custo da Atividade Pública Local apurado nos termos do descrito para as taxas do Tipo I, quando existam;

B. CUC - Corresponde ao custo por unidade de ocupação, utilização ou consumo, calculado por recurso à seguinte fórmula:

em que:

(1) CFUNC - Integram os custos de funcionamento, designadamente encargos das instalações;

(2) REINT - Reintegrações das infraestruturas, bens móveis e veículos;

(3) CMR - Custos de manutenção e de reparação dos equipamentos e infraestruturas;

(4) CP - Custos com Pessoal;

(5) OC - Outros custos;

(6) CPR - Corresponde à capacidade em Unidades de Ocupação (ex. m2, metro linear, …), Utilização (ex. hora, dia, mês, …) ou Consumo, para as quais o equipamento foi concebido.

C. Considerandos sobre os Domínios e Prestações Tributáveis

Tecemos, de seguida, alguns considerandos sobre os domínios com prestações tributáveis agora alterados e alguns dos pressupostos que estiveram na base conceptual de suporte à fundamentação das respetivas taxas.

Mera Comunicação Prévia e Comunicação Prévia com Prazo (RJUE)

A taxa prevista tem por contrapartida a apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Portal do Empreendedor relativos a Meras Comunicações Prévias ou comunicações prévias com prazo (RJUE) e aplica-se sempre que seja utilizada este tipo de permissão administrativa independentemente da natureza da pretensão.

Pedido de Autorização

Como suporte à fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida das permissões administrativas "Autorização" foi tido em conta, sobretudo, o custo da contrapartida administrativa, designadamente os custos inerentes à atividade de apreciação e decisão.

Prestações de serviços gerais - Certidões, fotocópias e outros documentos inerentes ao acesso à informação na posse do Município

O acesso dos cidadãos aos documentos administrativos está consagrado no n.º 2 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa cuja regulamentação está densificada na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, em concordância com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.

Em conformidade com o artigo 3.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, na posse do Município.

O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:

a) Consulta gratuita, efetuada nos serviços que os detêm;

b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico;

c) Certidão.

A reprodução prevista na alínea b) do parágrafo anterior faz-se num exemplar, sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente.

Nesta conformidade, para as taxas desta natureza foi considerado o custo da contrapartida (CAPL) entendido como o custo dos materiais consumidos e da mão-de-obra utilizada e, quando aplicável foram tidos como referencial os valores praticados no mercado para prestações idênticas consubstanciando estes a demonstração do Benefício Auferido pelo Particular (BAP).

Licenciamentos Diversos

Compreende-se nesta epígrafe as prestações tributáveis concernentes a Condução de Veículos, Feiras, Recintos de espetáculos e Divertimentos Públicos, Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis), Exercício das Atividades Transferidas para as Câmaras Municipais da Competência dos Governos Civis, Vistorias Sanitárias e Inspeções a Ascensores.

Como suporte à fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida dos atos e licenciamentos referidos foi tido em conta, sobretudo, o custo da contrapartida, designadamente os custos inerentes à atividade de apreciação e licenciamento. Nalguns casos, devidamente identificados no anexo, foi ainda fixado um coeficiente de desincentivo conducente a regular, mas não inibir, atividades que gerassem externalidades negativas.

A fundamentação económica e financeira teve por fundamento o custo da atividade pública local (custo da apreciação do pedido, quando aplicável), benefício auferido pelo particular e fixação de um elemento regulador, mas não inibidor.

Cemitérios e Serviços Conexos

O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro e 138/2000, de 13 de julho estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas e cinzas e, ainda, da mudança de localização de um cemitério.

As taxas resultantes da ocupação de sepulturas, jazigos e de serviços diversos prestados pelo Município nos domínios elencados foram fundamentadas tendo em conta ao custo da contrapartida.

No que concerne à ocupação e concessão perpétua de espaços para sepulturas e jazigos considerou-se uma ocupação padrão de 7 anos (inumação em sepultura temporária) e 50 anos (concessão perpétua).

Assim, no apuramento do custo da contrapartida de uma inumação em sepultura temporária, além do custo da atividade administrativa (receção do requerimento, registo, …) e operativa (intervenção do Coveiro, designadamente abertura e fecho da vala) assumiu-se o custo da ocupação, 2 m2, durante 7 anos. No apuramento do custo de uma concessão perpétua assumiu-se uma ocupação padrão de 50 anos.

Urbanização, edificação e Serviços e Licenciamentos Conexos

As taxas atinentes a operações urbanísticas dividem-se em três grandes domínios:

Taxas que tributam a apreciação e licenciamento de operações urbanísticas concernentes à remoção de um obstáculo jurídico, cuja fundamentação e fixação do valor do tributo assentou, sobretudo, no custo da contrapartida;

Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas cuja fórmula se prevê no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Compensação pela não cedência de terrenos.

Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público e privado do Município

Nos termos do artigo 1344.º, n.º 1, do Código Civil, "a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico". Entende-se que estes limites materiais do direito de propriedade se aplicam a bens de domínio público e privado.

Quando o uso privativo do domínio público e privado do Município, incluindo o subsolo, é consentido a pessoas determinadas, com base num título jurídico individual, que do mesmo retira uma especial vantagem, impõe-se que a regra da gratuitidade da utilização comum do domínio público ceda perante a regra da onerosidade.

O tributo exigido a propósito da ocupação e utilização do solo, subsolo e espaço aéreo tem contrapartida na disponibilidade dessa ocupação e utilização em benefício do requerente, para satisfação das suas necessidades individuais.

Nesta conformidade, entende-se que esta utilização consubstancia a contraprestação específica correspetiva do pagamento da taxa e que se consubstancia na utilização individualizada (pois que excludente da utilização para outros fins) do domínio público para fins não apenas de interesse geral.

Pretende-se, pois, para as taxas fixadas neste domínio além de demonstrar o custo da contrapartida (CAPL) inerente à apreciação e licenciamento, e incorporar um elemento regulador, mas não inibidor, na utilização individualizada dos bens de domínio público atendendo ao benefício auferido.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, passam a coexistir três situações:

A ocupação respeita as finalidades admissíveis no artigo 10.º daquele diploma e está em conformidade com a lei e regulamentos - Taxa de Mera Comunicação Prévia à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação;

A ocupação respeita as finalidades admissíveis no artigo 10.º daquele diploma e, mas não está em conformidade com a lei e regulamentos - Taxa de Autorização à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação;

A ocupação não respeita as finalidades admissíveis no artigo 10.º daquele diploma ainda que esteja em conformidade com a lei e regulamentos - Taxa de Regime Geral de Ocupação do Espaço Público à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação.

Publicidade

Considera-se publicidade, conforme define o Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de:

a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços;

b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

Conforme dispõe a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto as mensagens publicitárias devem preservar o equilíbrio urbano e ambiental.

O licenciamento de mensagens publicitárias tem em vista salvaguardar a realização dos seguintes objetivos:

a) Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética, o ambiente dos lugares ou da paisagem;

b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de serem classificados pelas entidades públicas;

c) Não causar prejuízos a terceiros;

d) Não afetar a segurança de pessoas ou de bens, nomeadamente, na circulação rodoviária ou ferroviária;

e) Não apresentar disposições, formatos ou cores, que possam confundir-se com as da sinalização do tráfego;

f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes;

g) Não prejudicar a iluminação pública;

h) Não prejudicar a visibilidade de placas toponímicas e demais placas sinaléticas de interesse público.

Assim, a fundamentação económica e financeira das taxas de publicidade teve em conta, por um lado, o custo da contrapartida, designadamente o custo da atividade de licenciamento e por outro, introduzir mecanismos reguladores, designadamente de desincentivo a mensagens e ações publicitárias tendentes a afetar a preservação do equilíbrio urbano e ambiental, eliminando ou minimizando as que geram externalidades negativas.

Desta forma, para a fundamentação das taxas de apreciação/licenciamento concorreram dois indexantes:

a) O custo inerente aos intervenientes no procedimento de licenciamento incluindo, nos casos aplicáveis, uma deslocação ao local da pretensão; e

b) Coeficiente de majoração/desincentivo nos casos em que as mensagens publicitárias gerassem externalidades negativas penalizando, desta forma, determinadas localizações, dimensões, formatos e cores.

Na renovação foram, uma vez mais, tidos em conta aqueles indexantes.

ANEXO I DO ANEXO III

Demonstração da Fundamentação

(indexante) por taxa

Interpretação da tabela anexa: Sistematizamos de seguida uma breve apresentação sobre a estrutura da tabela anexa de forma a possibilitar a sua adequada leitura:

Total Indexante (I + II + III ou IV) Limite superior em conf. com o artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro)

Concretiza o valor do estudo e do indexante que fundamenta o valor da taxa fixada. Consubstancia o limite superior em conformidade com o artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. A componente fixa corresponde, em regra, ao custo da contrapartida, designadamente ao custo da apreciação conducente a prestação concreta de um serviço público ou remoção de um obstáculo jurídico. A componente variável delimita a fundamentação da vertente variável da própria prestação tributável (por ex. por m2, por dia, …) e, em regra, é fixada atendendo ao Benefício Auferido pelo Particular ou como forma de modelar comportamentos incorporando um coeficiente ou valor de desincentivo.

I - Diploma Legal

Sempre que o valor da taxa seja fixado por diploma legal o mesmo será apresentado na presente epígrafe. Assim, sistematiza-se o valor e o respetivo diploma.

Valor

Base Legal

II - Benefício Auferido pelo Particular (BAP)

Consubstancia o BAP assumido por prestação tributável em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. O mesmo é delimitado em valor ou em coeficiente de majoração do custo.

Em valor

Fator de Majoração do Custo

III - Desincentivo/Regulação

Consubstancia o Desincentivo assumido por prestação tributável em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. O mesmo é delimitado em valor ou em coeficiente de majoração do custo.

Em valor

Fator de Majoração do Custo

IV - Custo da Atividade Pública Local (CAPL) = (A) + (B) + (C)

Delimita o Custo da Atividade Pública Local (CAPL). É o resultado da soma dos Custos Diretos com os Custos Indiretos e ainda os Futuros Investimentos. Representa o custo da contrapartida pública.

Total Custos Diretos (A) = (1) +... + (5)

Demonstra analiticamente, por natureza, os custos que concorrem para os custos diretos da prestação tributável.

Total Custos Indiretos

Demonstra o total dos custos que concorrem para os custos indiretos da prestação tributável.

Futuros Investimentos (C)

Representa o valor dos futuros investimentos que concorrem diretamente para a concretização da prestação tributável e que, pela sua natureza, deverão ser tidos em conta na delimitação do CAPL uma vez que os contribuintes que pagarão a taxa serão beneficiários dos mesmos investimentos respeitando o equilíbrio intergeracional consagrado na Lei das Finanças Locais aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

ANEXO II DO ANEXO III

Tabelas de suporte à fundamentação

Tabela I - Equipamento padrão (bens móveis) por colaborador - Excluindo pessoal operário

Descritivo

Valor

Vida Útil

Amortização Anual

Cadeira

79,00 €

8

9,88 €

Escritório (6 Peças)

769,00 €

8

96,13 €

Computador com Monitor

749,00 €

4

187,25 €

Impressora HP (partilhada por 4 colaboradores)

99,75 €

4

24,94 €

Material diverso (agrafador, furador e economato)

50,00 €

1

50,00 €

Software

375,00 €

3

125,00 €

Microsoft Office

599,00 €

3

199,67 €

Total

692,85 €

Custo Por Minuto

0,0066 €

TABELA II - Expediente médio por prestação tributável

Descritivo

Custo Unitário

Expediente Médio

Carta Registada c/AR

3,29 €

3,29 €

Pasta de Arquivo

1,88 €

Pasta de Protocolo

0,48 €

Papel

0,0060 €

Envelopes

0,04 €

0,04 €

Envelopes Grandes

0,37 €

Custo Impressão

0,06 €

0,11 €

Total

6,06 €

3,33 €

TABELA III - Custos de liquidação e cobrança

Descritivo

Unidade

Valor

Assistente Técnico

10

1,48 €

Tesoureiro

5

0,85 €

Apl. Tesouraria

5

- €

Apl. Contabilidade

10

- €

Custo Impressão

0,06 €

0,11 €

Total

2,44 €

TABELA IV - Consultas a entidades terceiras (custo por Consulta)

Descritivo

Unidades

Valor

Correio

1

3,29 €

Envelope

1

0,37 €

Assistente Técnico

5

0,74 €

Chefe de Divisão

2

0,45 €

Impressão

3

0,17 €

Total

5,01 €

317690558