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Artigo 12.º — Concurso por classificação

Vigente desde: 22/08/2018
  1. 1 -O concurso por classificação tem por objeto a atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos seguintes critérios:
    1. a)Famílias com rendimento mensal per capita mais baixo;
    2. b)Famílias monoparentais;
    3. c)Famílias que tenham a habitação em risco de ruína ou perigo de derrocada, a atestar pelos serviços competentes;
    4. d)Famílias que tenham a habitação em mau estado de conservação, a atestar pelos serviços competentes;
    5. e)Maior número de crianças de menor idade que integrem o agregado familiar;
    6. f)Maior número de pessoas portadoras de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
    7. g)Mais pessoas com idade igual ou superior a 65 anos de idade;
    8. h)Maior número de dependentes do agregado familiar;
    9. i)Adequação da habitação a concurso à composição do agregado familiar.
  2. 2 -Ao candidato que apresente a melhor classificação em cada um dos fatores de ponderação referidos no número anterior é atribuído 1 (um) ponto.
  3. 3 -Se houver dois ou mais candidatos que estejam em igualdade no preenchimento dos critérios referidos no número um é atribuído 1 (um) ponto a cada um deles.
  4. 4 -A lista de ordenação dos candidatos resultará da soma dos pontos atribuídos por ordem decrescente, preferindo os melhores classificados, sucessivamente, até ao total das habitações a atribuir.
  5. 5 -Em caso de empate na lista de classificação final têm preferência na atribuição da habitação, sucessivamente:
    1. a)Os residentes no concelho de Borba há pelo menos cinco anos;
    2. b)As que integrem menores, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou portadoras de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
    3. c)As famílias monoparentais;
    4. d)As vítimas de violência doméstica;
    5. e)Ao concorrente cujo agregado familiar apresentar um menor rendimento mensal per capita, descontados os respetivos encargos com a habitação permanente, saúde e educação.
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