O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);
- c)Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;
- d)Alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 artigo 25.º, das alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.