- 1 -Os candidatos a beneficiários do Espaço Social, devem fazer a sua inscrição em ficha própria a fornecer por qualquer uma das entidades identificadas no artigo 10.º
- 2 -No acto da inscrição os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:
- a)Bilhete de identidade/Cartão único;
- b)Número de Identificação da Segurança Social;
- c)Número de Contribuinte;
- d)Recibos comprovativos dos rendimentos referentes ao mês anterior em que procede à inscrição;
- e)Declaração de situação de desempregado, se for esse o caso;
- f)Declaração de IRS do Agregado Familiar;
Artigo 13.º — Inscrição
Vigente desde: 07/07/2009