Art.º 42 · Aviso n.º 1202/2019 — Revogação

1 -São revogados o Regulamento de Apoio às Entidades e Agentes Desportivos do Concelho da Praia da Vitória e o Regulamento do Parque Desportivo da Câmara Municipal da Praia da Vitória.
2 -São revogados o n.º 2 do Artigo 5.º e a vertente do desporto do Artigo 1.º do Regulamento Municipal de Apoio a Atividades de Interesse Público.
ANEXOS
ANEXO I
Valores Mínimos Anuais a Atribuir a cada Escalão ou Equipa
(ver documento original)
ANEXO II
Número Mínimo de Atletas por Escalão ou Equipa
(ver documento original)
ANEXO III
Minuta do Contrato-Programa de Apoio Financeiro aos Escalões de Formação
CONTRATO-PROGRAMA N.º
1.º Outorgante: Município da Praia da Vitória, pessoa coletiva n.º 512044023, com sede na Praça Francisco Ornelas da Câmara, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, representado pelo ___;
2.º Outorgante: NOME DO CLUBE DESPORTIVO, pessoa coletiva número NÚMERO DE CONTRIBUINTE, com sede no concelho de Praia da Vitória, representado pelo ___
e por eles foi dito que celebram o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
Objeto
Constitui objeto deste contrato a forma de concretização do processo de cooperação entre as partes contratantes no respeitante ao apoio aos clubes e coletividades que desenvolvam atividades desportivas de treino e de competição, no âmbito dos vários escalões de formação e modalidades, para a época desportiva.
Cláusula Segunda
Apoios
O primeiro outorgante compromete-se, de acordo com o Capítulo I do Regulamento de Apoio aos Clubes Desportivos do Concelho da Praia da Vitória, a transferir para o segundo outorgante, o montante de VALOR MONETÁRIO (VALOR POR EXTENSO), para desenvolver as modalidades de NOME DAS MODALIDADES DESPORTIVAS, na época desportiva de ÉPOCA DESPORTIVA, conforme deliberado em reunião de Câmara a DATA DA REUNIÃO.
Cláusula Terceira
Acompanhamento e Controlo
O primeiro outorgante responsabiliza-se por acompanhar as atividades desportivas em desenvolvimento pelo segundo outorgante, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.
Cláusula Quarta
Obrigações
O segundo outorgante compromete-se a:
1. a)Cumprir com o disposto no regulamento, referido na cláusula segunda;
2. b)Organizar um evento anual de promoção da(s) respetiva(s) modalidade(s) no Concelho;
3. c)Satisfazer todos os compromissos assumidos para a respetiva época desportiva;
4. d)Colaborar na promoção de atividades desportivas organizadas pelo primeiro outorgante;
5. e)Facultar em tempo útil, todos os elementos estatísticos que venham a ser solicitados pelo primeiro outorgante.
  Cláusula Quinta
  Incumprimento
  O primeiro outorgante reserva-se ao direito de resolver o presente contrato no caso de se verificar, pelo segundo outorgante, incumprimento do referido regulamento e apresentação de falsas declarações.
  Praia da Vitória, DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO-PROGRAMA,
  O PRIMEIRO OUTORGANTE,
  REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL
  O SEGUNDO OUTORGANTE,
  REPRESENTANTE DO CLUBE DESPORTIVO
  ANEXO IV
  Contrato-Programa do Apoio Financeiro aos Escalões Seniores nos Campeonatos Nacionais
  CONTRATO-PROGRAMA N.º
  1.º Outorgante: Município da Praia da Vitória, pessoa coletiva n.º 512044023, com sede na Praça Francisco Ornelas da Câmara, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, representado pelo___;
  2.º Outorgante: NOME DO CLUBE DESPORTIVO, pessoa coletiva número NÚMERO DE CONTRIBUINTE, com sede no concelho de Praia da Vitória, representado pelo ___;
e por eles foi dito que celebram o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
Objeto
Constitui objeto deste contrato a forma de concretização do processo de cooperação entre as partes contratantes no respeitante ao apoio aos clubes e coletividades que participam com os seus escalões seniores nos campeonatos nacionais.
Cláusula Segunda
Apoios
O primeiro outorgante compromete-se, de acordo com o Capítulo II do Regulamento de Apoio aos Clubes Desportivos do Concelho da Praia da Vitória, a transferir para o segundo outorgante, o montante de VALOR MONETÁRIO (VALOR POR EXTENSO), para desenvolver a modalidade de NOME DA MODALIDADE DESPORTIVA, no prova nacional NOME DA PROVA NACIONAL, ao longo da época desportiva ÉPOCA DESPORTIVA, conforme deliberado em reunião de Câmara a DATA DA REUNIÃO.
Cláusula Terceira
Acompanhamento e Controlo
O primeiro outorgante responsabiliza-se por acompanhar a atividade desenvolvida pelo segundo outorgante, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.
Cláusula Quarta
Obrigações
O segundo outorgante compromete-se a:
1. a)Cumprir com o disposto no regulamento, referido na cláusula segunda;
2. b)Satisfazer todos os compromissos assumidos para a respetiva época desportiva;
3. c)Colaborar na promoção da atividade desportiva organizada pelo primeiro outorgante;
4. d)Facultar em tempo útil, todos os elementos estatísticos que venham a ser solicitados pelo primeiro outorgante.
  Cláusula Quinta
  Incumprimento
  O primeiro outorgante reserva-se ao direito de resolver o presente contrato no caso de se verificar, pelo segundo outorgante, incumprimento do referido regulamento e apresentação de falsas declarações.
  Praia da Vitória, DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO-PROGRAMA,
  O PRIMEIRO OUTORGANTE,
  REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL
  O SEGUNDO OUTORGANTE,
  REPRESENTANTE DO CLUBE DESPORTIVO
  ANEXO V
  Taxas de Utilização das Instalações por cada 90 minutos
  (ver documento original)
  ANEXO VI
  Protocolo de Concessão
  PROTOCOLO
  Entre o Município da Praia da Vitória, primeiro outorgante, contribuinte n.º 512044023, sede na Praça Francisco Ornelas da Câmara, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, representado pelo ___ e o NOME DA INSTITUIÇÃO, pessoa coletiva número NÚMERO DE CONTRIBUINTE, com sede no concelho de Praia da Vitória, representado pelo REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO.
  Cláusula Primeira
  Objeto
  Constitui objeto deste protocolo a forma de concretização do processo de cooperação entre as partes contratantes no respeitante à gestão, manutenção e conservação do NOME DO PAVILHÃO.
  Cláusula Segunda
  Apoios
  O primeiro outorgante compromete-se a transferir para o segundo outorgante, o montante de VALOR MONETÁRIO (VALOR POR EXTENSO) durante um período de doze meses, para controlo, manutenção e conservação do respetivo espaço.
  Cláusula Terceira
  Acompanhamento
  É da responsabilidade do primeiro outorgante acompanhar o controlo, manutenção e conservação do NOME DO PAVILHÃO.
  Cláusula Quarta
  Obrigações
  O primeiro outorgante compromete-se a:
5. a)Enviar ao segundo outorgante o mapa de utilização do espaço regular ou pontual;
6. b)Limpar de forma profunda o espaço desportivo no mínimo uma vez por ano,
7. c)Suportar os custos com a luz de acordo com os valores médios gastos no respetivo pavilhão;
8. d)Garantir as manutenções pontuais da infraestrutura,
9. e)Substituir equipamento que se apresentar danificado de forma involuntária.
  O Segundo outorgante compromete-se a:
10. a)Abrir e fechar o NOME DO PAVILHÃO de acordo com o mapa de utilização do espaço, fornecido pelo primeiro outorgante, durante um período de dez meses;
11. b)O horário de controlo do pavilhão será compreendido entre HORÁRIOS E DIAS;
12. c)Utilizar o pavilhão nos horários apresentados na alínea anterior, sem prejudicar as atividades já marcadas no mapa de utilização, fornecido pelo primeiro outorgante;
13. d)Manter sempre limpo o espaço desportivo, os acessos ao pavilhão e a bancada, durante o período já referido;
14. e)Assegurar o bom estado de conservação de todo o equipamento existente no pavilhão;
15. f)Facultar em três dias úteis, todos os elementos estatísticos que venham a ser solicitados e informar o primeiro outorgante de quaisquer incidentes ocorridos na referida instalação desportiva.
  Cláusula Quinta
  Vigência, Revisão e Resolução
  O presente protocolo tem um período de vigência de dez meses, a partir da data da sua assinatura.
  A violação pelo segundo outorgante do disposto em qualquer das alíneas da Cláusula Quarta implica um acerto do valor previsto na Cláusula Segunda ou a revogação do presente protocolo.
  Praia da Vitoria, DATA DA CELEBRAÇÃO DO PROTOCOLO,
  O PRIMEIRO OUTORGANTE,
  REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL
  O SEGUNDO OUTORGANTE,
  REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO
  3 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
  311954048

Artigo 42.º — Revogação