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Artigo 9.º — Fornecimento e Utilização de Energia Elétrica

Vigente desde: 25/07/2019
  1. 1 -O fornecimento de energia elétrica é gratuito.
  2. 2 -O fornecimento de energia elétrica obedece aos seguintes requisitos:
    1. a)Os cabos de ligação à corrente elétrica devem encontrar-se devidamente protegidos e em bom estado de conservação, sem emendas intermédias entre a fonte de abastecimento e a entrada de corrente na instalação.
    2. b)O número de instalações a ligar a cada caixa não pode, em caso algum, ser superior ao número de tomadas nela existentes.
    3. c)As caixas de ligação de corrente elétrica não podem ser sobrecarregadas com ligações de corrente superior à indicada.
  3. 3 -O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido quando as condições atmosféricas ponham em causa a segurança das instalações.
  4. 4 -Os utilizadores são responsáveis pelas avarias que causem nas instalações elétricas da Área de Serviço, ocasionadas pelo mau estado do seu material ou pela má utilização das mesmas.
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