- 1 -O apuramento dos resultados efetua-se durante a reunião plenária após o encerramento da operação eleitoral.
- 2 -O candidato eleito será aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos expressos.
- 3 -Não havendo nenhum candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos expressos, é realizada uma segunda volta com os 2 (dois) candidatos mais votados.
Artigo 110.º — Apuramento dos resultados
Vigente desde: 15/06/2022