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Artigo 39.º — Destino dos boletins de voto

Vigente desde: 15/06/2022
  1. 1 -Os boletins de voto são colocados em pacotes devidamente selados e confiados à guarda do Presidente do ISEL.
  2. 2 -No caso da eleição prevista na alínea a) do artigo 2.º do presente regulamento, o Presidente do ISEL promove a destruição dos boletins por indicação do Presidente do IPL.
  3. 3 -No caso das eleições previstas nas alíneas b) a f) do artigo 2.º do presente regulamento, o Presidente do ISEL promove a destruição dos boletins após esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente.
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