Têm capacidade eleitoral ativa e passiva os estudantes referidos na alínea c) do artigo 4.º do presente regulamento, que constituem o corpo discente.
Artigo 49.º — Capacidade eleitoral ativa e passiva dos estudantes
Vigente desde: 15/06/2022
Têm capacidade eleitoral ativa e passiva os estudantes referidos na alínea c) do artigo 4.º do presente regulamento, que constituem o corpo discente.