- 1 -Por deliberação da Assembleia Municipal de Alpiarça, procedeu-se à criação e classificação da área protegida de âmbito local denominada Reserva Natural Local do Paul da Gouxa (RNLPG), nos termos do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
- 2 -O presente regulamento de gestão estabelece os objetivos específicos da criação da área protegida, os órgãos de gestão, sua composição e competências, os meios financeiros, materiais e humanos afetos à gestão da mesma, bem como os atos e atividades interditos e condicionados, as normas de fiscalização e o respetivo regime contraordenacional.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/06/2023