- 1 -A política municipal de habitação visa promover o desenvolvimento da coesão socio territorial, a promoção da habitação, assim como a valorização do património municipal e do Espaço Central de Manteigas.
- 2 -Para além dos vários programas de incentivo à requalificação de imóveis e inclusão social que o Município promove, definem-se os seguintes fatores de promoção da habitação em solo urbano, sem prejuízo das disposições de planos de ordem superior:
- a)Redução de taxas em obras de reabilitação do edificado em Espaço Central como incentivos à reabilitação e regeneração urbana, a definir em regulamento municipal;
- b)Beneficiação de 25 % da área bruta de construção, relativamente ao admitido na classe de espaço, para a instalação de residências para seniores.
Artigo 71.º — Política municipal de habitação
Vigente desde: 07/06/2024