Agregado familiar - o conjunto de pessoas constituído pelo casal e os seus ascendentes e descendentes de 1.º grau, incluindo enteados e adotados, desde que com ele vivam em regime de comunhão de mesa e habitação. Também como conjunto constituído por pessoa solteira, viúva ou divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1.º grau, incluindo enteados adotados desde que igualmente com ela vivam em regime de comunhão de mesa e habitação.
Rendimento anual bruto do agregado familiar - rendimento auferido, sem dedução de quaisquer encargos, durante o ano civil anterior.
Rendimento mensal bruto - valor que resulta do rendimento anual bruto dividido por 12.
RMMG - retribuição mínima mensal garantida
Zona de Risco - áreas consideradas de risco para a construção, ou para a segurança das edificações já existentes, por estarem sujeitas a riscos naturais, nomeadamente incêndios florestais, inundações, erosão costeira, entre outros.