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Artigo 59.º

Vigente desde: 23/08/2018
  1. 1 -É revogado o Plano Geral de Urbanização de Tomar, publicado no Diário da República, 2.ª série, 6 de outubro de 1992.
  2. 2 -São ainda revogados todos os planos de urbanização, planos de pormenor ou regulamentos de ordem idêntica ou inferior, bem como os despachos normativos camarários produzidos antes da data da entrada em vigor do PDM, que contrariem as presentes disposições, à exceção das UOPG 1, UOPG 2, UOPG 3 e UOPG 4.

    611563003

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