Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos emitido uma notificação, nos termos do artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção dos Menores, informando que o Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, por si e pelas Antilhas Neerlandesas, declararam aceitar a adesão da República da Polónia à Convenção acima mencionada, respectivamente, em 27 de Julho de 1993, de 12 de Agosto de 1993 e 24 de Setembro de 1993