Artigo 28.º — [...]

Vigente desde: 10/10/2017

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)Nas construções existentes situadas na zona reservada da albufeira de Cabril aplica-se o n.º 2 do artigo 10.º
3 -[...].

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