[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)Habitação unifamiliar - o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar;
- d)Nível de pleno armazenamento da albufeira (NPA), em Santa Luzia é de 656 m, no Cabril é de 294 m e na Bouça é de 175 m;
- e)[...];
- f)[...];
- g)Praia fluvial - conjunto do plano de água ou curso de água e dos terrenos marginais onde poderão ter lugar diversas atividades recreativas complementares da atividade balnear;
- h)Recreio balnear - conjunto de funções e atividades destinadas ao recreio físico e psíquico do homem, satisfazendo necessidades coletivas que se traduzem em atividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático;
- i)[...];
- j)Zona de proteção da albufeira - faixa terrestre de proteção à albufeira, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do NPA;
- k)Zona reservada da albufeira - faixa marginal à albufeira, compreendida na zona de proteção, com a largura máxima de 50 m, contada a partir do NPA.