- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
- 7 -O Espaço Verde Urbano abrangido pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril é de edificação proibida, com exceção de construções cuja finalidade se integre nos programas de animação, recreio e de lazer constituídos ou a construir nestes espaços.
Artigo 54.º — [...]
Vigente desde: 10/10/2017