O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e atribuição de fogos municipais ou outros detidos, a qualquer título, pelo Município, em regime de arrendamento apoiado para habitação.
O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e atribuição de fogos municipais ou outros detidos, a qualquer título, pelo Município, em regime de arrendamento apoiado para habitação.