Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.