O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicitação, mediante edital e demais meios legalmente aplicáveis, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
ANEXO I
Descrição
Taxa Normal
Taxa de Urgência
Atestados em geral
5,00€
7,50€
Atestados para fins sociais*
3,00€
4,50€
Confirmação de residência
5,00€
7,50€
Confirmação de agregado familiar
5,00€
7,50€
Prova de vida
4,00€
6,00€
* Consideram-se atestados para fins sociais, designadamente, os destinados a efeitos de prestações sociais, educação, saúde ou outros de natureza análoga, podendo ser exigida prova da finalidade.
Descrição
Taxa
Certidão até 1 página
3,00€
Por cada página adicional
1,00€
Descrição
Taxa Normal
Taxa de Urgência
Termo de identidade
6,00€
9,00€
Justificação administrativa
6,00€
9,00€
ANEXO II
Mercado da Confeiteira
Descrição
Valor
Ocupação permanente - metro linear/dia
1,80€
Ocupação permanente - bar/dia
32,00€
Licitação de lugar de venda
400,00€
Licitação de bar
700,00€
Ocupação ocasional - geral (por dia)
15,00€
Ocupação ocasional - bar (por dia)
30,00€
Notas
1 - Consideram-se vendedores permanentes aqueles com lugar atribuído de forma regular.
2 - Consideram-se vendedores ocasionais aqueles sem lugar fixo, com ocupação pontual.
3 - O valor mensal aplicável aos vendedores permanentes resulta da aplicação da taxa diária ao número de dias de funcionamento do mercado.
4 - Nos casos de ocupação ocasional, o valor pode ser ajustado em função da área ocupada, nos termos definidos pela Junta de Freguesia.
5 - Em eventos especiais, os valores podem ser diferenciados em função da natureza da iniciativa, localização, dimensão do espaço ou interesse económico.
(Valores em Euros)
Quiosques na Freguesia
Ocupação da Via Pública
Quiosque no Monte Belo
250,00
Quiosque no Forte da Bela Vista
150,00
Outros Quiosques
250,00
(valores atualizados anualmente a uma percentagem máxima de 2 %)
ANEXO III
(Valores em euros)
Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos
Descrição
Valor
Averbamento ao registo
3,00€
Registo de cão ou gato
3,00€
Licença A - cão de companhia
6,00€
Licença B - cão com fins económicos
6,00€
Licença E - cão de caça
6,00€
Licença F - cão guia e cão de guarda do Estado
Isento
Licença G - cão potencialmente perigoso
18,00€
Licença H - cão perigoso
18,00€
Nota:
Os averbamentos às licenças estão sujeitos ao pagamento de taxa correspondente a 50 % do valor da licença a que respeitam.
ANEXO IV
(Valores em euros)
Atos administrativos diversos
Descrição
Valor
Emissão de licença ou autorização administrativa, quando legalmente aplicável
15,00€
Emissão de cartão ou documento identificativo
5,00€
Renovação de licença ou autorização
15,00€
Nota
A prática dos atos administrativos previstos no presente anexo depende da verificação de competência legal da Junta de Freguesia, não prejudicando as competências próprias da Câmara Municipal ou de outras entidades.
ANEXO V
(Valores em euros)
Serviço de desmatação
Descrição
N.º Unidades
Dia Útil (3,5h)
Fim de Semana (3,5h)
Área até cerca de 400 m²
1 unidade
100,00€
110,00€
Área até cerca de 800 m²
2 unidades
120,00€
150,00€
Área até cerca de 1200 m²
3 unidades
180,00€
200,00€
Área superior a 1200 m²
4 unidades
220,00€
245,00€
Notas
1 - Os valores apresentados são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
2 - A determinação do número de unidades a aplicar é efetuada pelos serviços da Junta de Freguesia, em função da área, características do terreno e complexidade do serviço.
3 - Em situações excecionais, nomeadamente terrenos com elevada densidade vegetal, acessibilidade condicionada ou risco acrescido, os valores podem ser ajustados por decisão fundamentada da Junta de Freguesia.
319999307