O incentivo será solicitado através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Torrão, de acordo com o modelo que constitui o anexo I ao presente Regulamento, acompanhado dos seguintes documentos:
Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos Requerentes;
Cartão de Eleitor dos Requerentes;
Número de Identificação Fiscal dos Requerentes;
Certidão de Nascimento da criança, onde comprovadamente se demonstre o requisito enumerado no n.º 1 do artigo 5.º;
Quaisquer outros documentos considerados pertinentes para comprovar as condições de atribuição do incentivo previsto neste Regulamento.