- 1 -São destinatários do presente regulamento todas as entidades locais sem fins lucrativos que reúnem os seguintes requisitos:
- a)Estejam regularmente constituídas, nos termos da Lei
- b)Possuam a sua sede ou delegação na Freguesia do Torrão, com uma estrutura organizada e desenvolvam a sua atividade na área desta Freguesia
- c)Tenham a sua situação perante Segurança Social e Finanças regularizada.
- 2 -A Junta de Freguesia poderá, ainda, atribuir a título excecional, apoio a Associações que não possuam sede ou delegação da Freguesia do Torrão, desde que a ação contribua de forma plena e inequívoca para a comunidade.
Artigo 3.º — Destinatários
Vigente desde: 23/08/2018