- 1 -São causas da cessação das Bolsas:
- a)Inexatidão das declarações prestadas à Junta de Freguesia de Torrão pelo Bolseiro ou pelo seu representante com intuito fraudulento;
- b)Desistências durante o ano letivo de todos ou de alguns exames que condicionem a matrícula no ano seguinte;
- c)Diminuição de aproveitamento escolar, em termos tais que a manutenção da bolsa deixe de se justificar;
- d)Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra Instituição, salvo se de facto for dado conhecimento à Junta de Freguesia de Torrão;
- e)Modificação das condições económicas do Bolseiro;
- f)Mudança de residência;
- 2 -Nas hipóteses previstas nas alíneas d) e e), poderá ser reduzido o montante da bolsa. Face à atribuição de mais do que um apoio ou subsídio, a Junta de Freguesia de Torrão, poderá considerar justificada a acumulação de dois benefícios, mediante a condição económica do aluno, do agregado familiar ou despesas apresentadas relativas ao Curso.
- 3 -Nos previstos nas alíneas a), e na primeira parte da alínea d), do número anterior, a Junta de Freguesia de Torrão reserva-se o direito de exigir a restituição das importâncias pagas.
- 4 -As situações previstas nas alíneas b) e c) podem impedir a atribuição de bolsa no ano letivo seguinte.
- 5 -A doença comprovada, ou motivo de força maior poderão contrariar o disposto nas alíneas b) c) do número anterior.
Artigo 14.º — Causa da Cessação
Vigente desde: 23/08/2018